Pautas do Resumo Semanal

Portaria que divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao 2º bimestre de 2012

2012-06-01T18:48:00.001-07:00

DOU de 1º/6/12, MPOG, pág. 104.

SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E
GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
PORTARIA Nº 11, DE 30 DE MAIO DE 2012

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO
E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS, DO MINISTÉRIO
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria GM nº 64, de 18 de abril
de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2000,
e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição
Federal, resolve:

divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas
Estatais relativa ao bimestre março/abril de 2012, bem como a
execução da política de aplicação dos recursos das agências
financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
MURILO FRANCISCO BARELLA

ANEXO
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2012
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE
AO 2º BIMESTRE
1. O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais para
2012 foi aprovado pela Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 - Lei
Orçamentária Atual (LOA), publicada no Diário Oficial da União de
20.01.2012. Englobou as programações de 73 empresas estatais federais,
sendo 66 do setor produtivo e 7 do setor financeiro. Das
empresas do setor produtivo, 19 pertencem ao Grupo Eletrobrás, 24
ao Grupo Petrobras e as 23 restantes estão agrupadas em demais
empresas. Não foram computadas as entidades cujas programações
constam integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
nem aquelas que não programaram investimentos.
2. As empresas aqui computadas atuam em diversos setores
e ramos de atividades, sendo:
- sete, no setor financeiro e de seguros;
- três, no setor de armazenamento e abastecimento de produtos agrícolas;
- dezenove, no setor de energia elétrica, em atividades de
pesquisa, geração, transmissão, distribuição urbana e rural e comercialização;
- vinte e quatro, no setor de petróleo, derivados e gás natural,
em pesquisa, extração, refino, transporte e distribuição de derivados
para o consumidor final;
- oito, no setor de administração portuária;
- uma, no setor de serviços postais;
- uma, no setor de desenvolvimento e administração da infraestrutura
de aeroportos, bem como na proteção ao vôo e segurança do
tráfego aéreo;
- três, no setor industrial de transformação, nos segmentos de
equipamentos, insumos militares, de produção de moeda, cédulas,
selos e similares, bem como de processamento de hemoderivados; e
- sete, no setor de serviços, como processamento de dados,
agenciamento de turismo e gestão de ativos.
3. A Lei Orçamentária Anual fixou dotação consolidada para
o Orçamento de Investimento de 2012, no montante de R$
106.830.455.030,00 (cento e seis bilhões, oitocentos e trinta milhões,
quatrocentos e cinquenta e cinco mil e trinta reais), o que significou
aumento de 6,4% sobre o valor da dotação final aprovada para os
investimentos das empresas estatais em 2011 e de 34,0% sobre o
montante realizado naquele exercício. Os valores de 2011 foram
atualizados para preços médios de 2012 pelo IGP-DI. O montante
aprovado para 2012 agregava dotações para a execução de obras ou
serviços em 323 projetos e 255 atividades.
4. O Orçamento de Investimento de 2012 teve sua dotação
aumentada em decorrência de incorporação de saldo de exercícios
anteriores, no montante R$ 179.484.620,00 conforme discriminado no
Quadro 01, a seguir. Desse movimento resultou uma Dotação Atual
no montante de R$ 107.009.939.650,00 (cento e sete bilhões, nove
milhões, novecentos e trinta e nove mil e seiscentos e cinquenta
reais). Como consequência, o Orçamento de Investimento de 2012
passou a agregar dotações para a execução de obras e serviços em
334 projetos e 255 atividades.

Resolução Aneel que altera disposição sobre requerimento de declaração de utilidade pública para implantação de instalações

2012-06-01T18:43:00.003-07:00

DOU de 1º/6/12, MME, pág. 90.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 486,
DE 8 DE MAIO DE 2012
Altera a Resolução Normativa n. 279, de
11 de setembro de 2007, a qual "estabelece
os procedimentos gerais para requerimento
de declaração de utilidade pública,para fins
de desapropriação e de instituição de servidão
administrativa, de áreas de terras necessárias
à implantação de instalações de
geração,transmissão e distribuição
de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados".

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais,
de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o
disposto no artigo 29, incisos VIII e IX, da Lei n. 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, no artigo 10 da Lei n. 9.074, de 7 de julho de
1995, com redação dada pelo artigo 3º da Lei n. 9.648, de 27 de maio
de 1998, no Decreto n. 5.597, de 28 de novembro de 2005, e no que
consta do Processo n. 48500.005775/2000-11, resolve:
Art. 1º Alterar o artigo 1º da Resolução Normativa n.
279/2007, para que passe a conter a seguinte redação:
"Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Resolução, os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pú-
blica, para fins de desapropriação e de instituição de servidão
administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia
elétrica.
Parágrafo único. Considera-se autorizado o consumidor livre
que, na forma do artigo 1º, § 1º, do Decreto n. 5.597, de 28 de
novembro de 2005, receba autorização da ANEEL para ser atendido
por intermédio do concessionário de transmissão de energia elétrica,
nos termos do § 2o do art. 4o do Decreto n. 41.019, de 26 de fevereiro
de 1957, ou mediante construção das instalações necessárias para o
seu acesso."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA

Resolução Aneel que aprova o submódulo 9.2 dos Proret

2012-06-01T18:38:00.002-07:00

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 490,
DE 29 DE MAIO DE 2011
Aprova o Submódulo 9.2 dos Procedimentos
de Regulação Tarifária - PRORET, o
qual define a metodologia e os critérios
gerais aplicáveis ao processo de revisão periódica
das Receitas Anuais Permitidas elativas
aos contratos de concessão do serviço
público de transmissão de energia elétrica
decorrentes de licitação, na modalidade de
leilão público.

DOU de 1º/6/12, MME, pág. 90.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto no art. 9º, § 2º, e art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com
redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de
outubro de 1997, o que consta do Processos nº 48500.003307/2008-
13, e considerando que:
as respostas e comentários às contribuições apresentadas na
Audiência Pública n.º 68/2008 contribuíram para o aperfeiçoamento
deste ato regulamentar, resolve:
Art. 1º Aprovar o Submódulo 9.2 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária - PRORET, o qual define a metodologia e os
critérios gerais aplicáveis ao processo de revisão periódica das Receitas
Anuais Permitidas relativas aos contratos de concessão do
serviço público de transmissão de energia elétrica decorrentes de
licitação, na modalidade de leilão público.
Parágrafo único. O Submódulo de que trata o caput está
disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J -
Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.
Art. 2º Revogar a Resolução Normativa n.º 230, de 12 de
setembro de 2006.
t. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA

Instrução Dipro/ANS que altera disposições sobre o registro de planos de saúde

2012-06-01T18:32:00.002-07:00

DIRETORIA DE NORMAS E HABILITAÇÃO DOS
P R O D U TO S
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº
39, DE 31 DE MAIO DE 2012
Altera a Instrução Normativa - IN DIPRO
nº 23, de 1º de dezembro de 2009, que
dispõe sobre os procedimentos do Registro
de Produtos, previstos na Resolução
Normativa - RN nº 85, de 7 de dezembro de
2004.

DOU de 1º/6/12, MS, pág. 82.

O Diretor responsável pela Diretoria de Normas e Habilitação dos
Produtos, da Agência Nacional de Saúde Suplementar no
uso da competência atribuída pelo artigo 76, inciso I, alínea "a" do
Anexo I da Resolução Normativa nº 197, de 16 de julho de 2009,
resolve:
Art. 1º O item C do tema II, os itens G e H do tema XI, o
item C do tema XIII e o tema XV, todos do Anexo I da Instrução
Normativa nº 23 da DIPRO, de 1º de dezembro de 2009, passam a
vigorar com as seguintes redações:
"Tema II -
................................................................................................................
..................................................................................................
C) Nos contratos de planos coletivos empresariais, definir a
quem se destina o plano de acordo com o artigo 5º, caput e § 1º, da
RN nº 195, de 2009, e suas posteriores alterações, ou seja: pessoas
vinculadas à pessoa jurídica contratante por relação empregatícia ou
estatutária, sócios e administradores da pessoa jurídica contratante,
demitidos ou aposentados, que tenham sido a ela vinculados anteriormente, ressalvado o disposto no caput dos artigos 30 e 31 da Lei
nº 9.656, de 1998; agentes políticos, trabalhadores temporários, estagiários e menores aprendizes, bem como o grupo familiar até o
terceiro grau de parentesco consangüíneo, até o segundo grau de
parentesco por afinidade, cônjuge ou companheiro dos empregados e
servidores públicos e demais vínculos acima referidos (artigo 5º, § 1º,
VII, da RN nº 195, de 2009, e suas posteriores alterações).
1. Nos contratos de planos coletivos empresariais oferecidos
exclusivamente para ex-empregados demitidos e aposentados da pessoa jurídica contratante (artigo 17 da RN nº 279, de 2011, e suas
posteriores alterações), esclarecer que só poderão participar os exempregados e seu(s) dependente(s) que se encontrava(m) regularmente inscrito(s) no plano coletivo empresarial oferecido pelo empregador, quando da vigência do contrato de trabalho do beneficiário
titular com a pessoa jurídica contratante, ressalvada a possibilidade de
inclusão de novo cônjuge e filhos do ex-empregado demitido ou
exonerado sem justa causa ou aposentado no período de manutenção
da condição de beneficiário (§ 2º do artigo 7º da RN 279, de 2011, e
suas posteriores alterações).
2. Nos contratos de planos coletivos empresariais, dispor que
a adesão do grupo familiar dependerá da participação do beneficiário
titular no plano privado de assistência à saúde (artigo 5º, § 2º, da RN
nº 195, de 2009, e suas posteriores alterações).
.............................................................................." (NR)
"Tema XI - .............................................................................
..................................................................................................
G) Nos planos coletivos em custo operacional, esclarecer
como se dará o pagamento das despesas assistenciais (item 11 do
Anexo II da RN nº 85, de 2004 e suas posteriores alterações). Especificar a participação da contratante e do beneficiário no custeio do
plano, ressaltando que é vedado repasse integral aos beneficiários
pelo contratante/estipulante (Súmula da Diretoria Colegiada da ANS
nº 9, de 2005)
H) Nos planos coletivos em rateio, esclarecer como se dará o
pagamento das despesas assistenciais (item 11 do Anexo II da RN nº
85, de 2004 e suas posteriores alterações). Em caso de rateio parcial,
especificar a participação da contratante e do beneficiário no custeio
do plano, ressaltando que é vedado repasse integral aos beneficiários
pelo contratante/estipulante (Súmula da Diretoria Colegiada da ANS
nº 9, de 2005)." (NR)
"Tema XIII -
..................................................................................................................
....................................................................................................
C) Nos contratos coletivos empresariais que disponibilizam
plano privado de assistência à saúde para empregados e ex-empregados devem ser dispostas as variações de faixas etárias de acordo
com o disposto no item A, ainda que seja aplicado reajuste por faixa
etária somente para os ex-empregados da pessoa jurídica contratante
(artigo 16, da RN nº 279, de 2011)." (NR)
"Tema XV -
..................................................................................................................
A) Nos contratos de planos coletivos empresariais, dispor
sobre os direitos de permanência no plano aos demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuírem para o plano,
conforme disposto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998,
observada a RN nº 279, de 2011, e suas posteriores alterações, especificando:
1. o prazo máximo de 30 dias para o exercício da opção
assegurada contado a partir da comunicação inequívoca do empregador ao ex-empregado sobre a opção de manutenção da condição de

beneficiário de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho (artigo 10 da RN nº 279, de 2011, e suas posteriores alterações);
2. o período de manutenção da condição de beneficiário
(artigo 30, § 1º, da Lei nº 9.656, de 1998 cumulado com o parágrafo
único do artigo 4º da RN nº 279, de 2011, e suas posteriores alterações, e artigo 31, caput e § 1º da Lei nº 9.656, de 1998 cumulado
com artigo 5º, caput e parágrafo único da RN nº 279, de 2011, e suas
posteriores alterações);
3. a garantia de extensão do benefício ao grupo familiar do
beneficiário demitido ou exonerado sem justa causa, ou aposentado,
inscrito quando da vigência do contrato de trabalho (artigo 30, § 2º,
e artigo 31, § 2º da Lei nº 9.656, de 1998), ressaltando que a manutenção da condição de beneficiário pode ser mantida individualmente pelo ex-empregado ou com parte do seu grupo familiar (artigo
7º, § 1º da RN nº 279, de 2011, e suas posteriores alterações);
4. a garantia da possibilidade de inclusão de novo cônjuge e
filhos do ex-empregado no período de manutenção da condição de
beneficiário (artigo 7º, § 2º da RN nº 279, de 2011, e suas posteriores
alterações);
5. a garantia de permanência no plano aos dependentes em
caso de morte do beneficiário titular demitido ou exonerado sem justa
causa, ou aposentado, nos termos do disposto no artigo 30 da Lei nº
9.656, de 1998 (artigo 30, § 3º e artigo 31, § 2º da Lei nº 9.656, de
1998, e artigo 8º da RN nº 279, de 2011, e suas posteriores alterações);
6. a garantia de que o benefício dos artigo 30 e 31 da Lei nº
9656, de 1998, não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas ou acordos coletivos de trabalho
(artigo 30, § 4º e artigo 31, § 2º da Lei nº 9.656, de 1998, e artigo 9º
da RN nº 279, de 2011, e suas posteriores alterações);
7. que a condição prevista neste artigo deixará de existir nos
seguintes casos:
a)decurso dos prazos de manutenção previstos nos parágrafos
únicos dos artigos 4º e 5º da RN nº 279, de 2011, e suas posteriores
alterações;
b)admissão do beneficiário demitido ou exonerado sem justa
causa ou aposentado em novo emprego considerado novo vínculo
profissional que possibilite o ingresso do ex-empregado em um plano
de assistência à saúde coletivo empresarial, coletivo por adesão ou de
autogestão (artigo 30, § 5º e artigo 31, § 2º da Lei nº 9.656, de 1998
cumulado com inciso II e § 1º do artigo 26 e inciso III do artigo 2º
da RN nº 279, de 2011, e suas posteriores alterações); ou
c)cancelamento, pelo empregador, do benefício do plano privado de assistência à saúde concedido aos seus empregados ativos e
ex-empregados (inciso III do artigo 26 da RN nº 279, de 2011, e suas
posteriores alterações).
8. que ao empregado aposentado que continua trabalhando
na mesma empresa e dela vem a se desligar é garantido o direito de
manter sua condição de beneficiário observado o disposto no artigo
31 da Lei nº 9.656, de 1998 cumulado com artigo 5º da RN nº 279,
de 2011, e suas posteriores alterações; e
9. que o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa
causa ou aposentado ou seus dependentes vinculados ao plano, durante o período de manutenção da condição de beneficiário garantida
pelos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998, poderá exercer a
portabilidade especial de carências para plano individual ou familiar
ou coletivo por adesão, em outra operadora (artigo 28 da RN nº 279,
de 2011, e suas posteriores alterações, cumulado com artigo 7º-C da
RN nº 186, de 2009, e suas posteriores alterações).
B) Observar que não é considerada contribuição os valores
relacionados aos dependentes e agregados e a co-participação ou
franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator
de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou
odontológica (artigo 30, § 6º da Lei nº 9.656, de 1998, cumulado com
inciso I do artigo 2º da RN nº 279, de 2011, e suas posteriores
alterações).
C) Os contratos de planos coletivos empresariais, exceto para
operadoras de autogestão e para as operadoras que não comercializam
plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou
familiar, devem garantir a disponibilidade de plano privado de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de
beneficiários, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de
carência, no caso de cancelamento pelo empregador do benefício do
plano privado de assistência à saúde concedido aos seus empregados
ativos e ex-empregados". (NR)
Art. 2º O artigo 17 e os temas XI ao XIII do Anexo I, todos
da Instrução Normativa nº 23 da DIPRO, de 1º de dezembro de 2009,
passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:
"Art. 17. ..........................................................................
..........................................................................................
§ 3º A ANS poderá, quando motivada por razões de interesse
público, disponibilizar aplicativo por meio do seu endereço eletrô-
nico, para adequação do instrumento jurídico dos produtos a normativos vigentes".
"Tema XI -
....................................................................................................
......................................................................................
I) Não poderá haver distinção quanto ao valor da contraprestação pecuniária entre os beneficiários que vierem a ser incluídos
no contrato e aqueles a este já vinculados (artigo 21 da RN nº 195, de
2009, e suas posteriores alterações).
J) Nos contratos coletivos, deverá constar o critério adotado
para a determinação do preço único e da participação do empregador,
indicando-se a sua relação com o custo por faixa etária apresentado
(artigo 15, § 1º da RN nº 279, de 2011, e suas posteriores alterações)."
Tema XII -
..................................................................................................................
H) Os contratos coletivos empresariais celebrados pela pessoa jurídica contratante com a operadora, que disponibilizam plano
privado de assistência à saúde exclusivo para ex-empregados deverão:
1- informar que, para fins de aplicação de reajuste, a carteira
de planos privados de assistência à saúde de ex-empregados da operadora é tratada de forma unificada e que será adotado um único
critério de apuração do percentual de reajuste para todos os contratos
(artigo 21 da RN nº 279, de 2011, e suas posteriores alterações); e
2- informar que será divulgado no Portal Corporativo da
operadora na Internet o percentual aplicado à carteira dos planos
privados de assistência à saúde de ex-empregados em até 30 (trinta)
dias após a sua aplicação (parágrafo único do artigo 21 da RN nº 279,
de 2011, e suas posteriores alterações)."
"Tema XIII -
................................................................................................................
.
D) Os contratos deverão, ainda, dispor que a variação do
preço em razão da faixa etária somente deverá incidir quando o
beneficiário completar a idade limite, ou seja, no mês subsequente ao
do seu aniversário."
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1 de
junho de 2012.
MAURICIO CESCHIN

Leia também:

ANS atualiza os procedimentos de registro de produtos pelas operadoras de planos de saúde

Decreto que eleva IPI sobre ar condicionados, fornos micro-ondas e motocicletas

2012-05-31T22:36:00.000-07:00

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.741, DE 30 DE MAIO DE 2012

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4^o, caput,incisos I e II do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA

Art. 1^o Ficam criados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação constantes no Anexo I, efetuados sob a forma de destaque “Ex”.

Art. 2^o Ficam majoradas para os percentuais indicados no Anexo II as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a TIPI.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor:

I - na data de sua publicação, em relação ao art. 1^o; e

II - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação ao art. 2^o.

Brasília, 30 de maio de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2012

ANEXO I

Código TIPI	DESCRIÇÃO
8415.10.11	Ex 01 - Com capacidade inferior a 7.500 frigorias/hora
8415.90.10	Ex 01 - Com capacidade inferior a 7.500 frigorias/hora
8415.90.20	Ex 01 - Com capacidade inferior a 7.500 frigorias/hora

ANEXO II

Código TIPI	ALÍQUOTA (%)
8415.10.11 Ex 01	35
8415.90.10 Ex 01	35
8415.90.20 Ex 01	35
8516.50.00	35
8711.10.00	35
8711.20

Governo reajusta IPI para bebidas frias, ar-condicionados, micro-ondas e motos

2012-05-31T22:34:00.001-07:00

Tributação

Atualização das tabelas visa proteger a indústria nacional.

31/05/2012

Tributação

Alíquotas das bebidas serão atualizadas todo ano
Preços podem subir, em média, 2,85% para o consumidor

O governo federal publicou hoje, no Diário Oficial da União, decreto nº 7.741, que atualiza as alíquotas vigentes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre ar condicionados, fornos micro-ondas e motocicletas. O reajuste valerá a partir de setembro deste ano.

Para motos, as alíquotas passaram de 15% para 35% (até 50 cilindradas e de 25% para 35% acima de 50 cilindradas). Já para os micro-ondas, a alíquota passou de 30% para 35% e para os ar condicionados, de 20% para 35%.

Segundo o subsecretário de Tributação da Secretaria da Receita Federal, Sandro Serpa, o objetivo da medida é proteger a indústria nacional. Durante coletiva à imprensa na tarde desta quinta-feira (31/05) ele informou que mais de 90% da indústria destes produtos se concentram na Zona Franca de Manaus, que não tem IPI.

Com a medida, a arrecadação do governo terá um incremento de cerca de R$ 120 milhões por ano, sendo R$ 41,9 milhões para ar-condicionado, R$ 7,24 milhões para microondas e R$ 72,7 milhões para motocicletas. “[O decreto] tem a intenção de dar um auxílio a alguns produtos que tem sofrido com a concorrência externa. A alíquota atual estava prejudicando esses produtos”, disse Serpa.

Foi publicado também o decreto nº 7.742, que atualizou as alíquotas de bebidas frias (água, refrigerante, cerveja, isotônico e energético). Segundo o subsecretário, os preços desses produtos ao consumidor final podem subir, em média, 2,85% a partir de outubro. O último reajuste ocorreu em março de 2011 e, partir de agora, a tabela será atualizada todos os anos, sempre no mês de outubro.

Segundo Serpa, o objetivo da medida é aumentar a arrecadação. “A carga tributária das bebidas frias está aquém de outros setores da economia", afirmou. A mudança deve provocar um impacto de R$ 408,19 milhões na arrecadação federal em 2012 (R$ 2,44 bilhões por ano).

Download do áudio da Apresentação do subsecretário de Tributação da Secretaria da Receita Federal, Sandro Serpa.
Duração: 61m
Formato: MP3
Tamanho: 6,98Mb
Taxa de bits: 16 kbps
Acervo: Ministério da Fazenda
Status: Áudio sem edição

Fonte: MF.

Decreto de 30 de maio que introduz novas alterações na incidência do IPI

2012-05-31T22:29:00.001-07:00

Presidência da República
Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.742, DE 30 DE MAIO DE 2012

Vigência

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 7.660, de 23 de dezembro de 2011; altera o Decreto nº6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto art. 4º caput, incisos I e II do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, e nos arts. 58-A a 58-V da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA

Art. 1º O Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: Vigência

“Art. 25. ....................................................................
I - mediante a aplicação de percentual específico para cada tipo de produto, conforme definido no Anexo IV, sobre o preço de referência calculado com base nos incisos I e II do § 1^o do art. 24; ou
II - a partir do preço de referência calculado na forma do inciso III do § 1^o do art. 24.” (NR)
“Art. 27. ........................................................................
.............................................................................................
§ 5º A partir do ano de 2013, os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI serão divulgados em tabelas constantes de ato específico do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 6^o As tabelas com os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI entrarão em vigor no dia 1^o de outubro de cada ano e produzirão efeitos até 30 de setembro do ano subsequente.” (NR)

Art. 2^o O Anexo III ao Decreto nº 6.707, de 2008, passa a vigorar com a redação constante no Anexo I a este Decreto. Vigência

Art. 3º Fica criado o Anexo IV ao Decreto nº 6.707, de 2008, na forma do Anexo II a este Decreto. Vigência

Art. 4º Ficam reduzidas para os percentuais indicados no Anexo III as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Art. 5º Fica criada a Nota Complementar NC (21-3) no Capítulo 21 da TIPI, conforme o Anexo IV.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor:

I - em 1^o de outubro de 2012, em relação aos arts. 1º, 2º e 3º; e

II - a partir da data de sua publicação, em relação aos demais artigos.

Art. 7º Ficam revogadas, a partir de 1º de outubro de 2012, as Notas Complementares NC (21-1) e NC (22-1) da TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Brasília, 30 de maio de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2012

ANEXOS

Decreto que altera programação orçamentária e financeira e o cronograma mensal de desembolso em 2012

2012-05-31T13:16:00.002-07:00

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.740, DE 30 DE MAIO DE 2012

Altera o Decreto n^o 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012, e dá outras providências.

DOU de 31/5/12, APE, pág. 1.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9^o, § 1^o, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 66, § 1^o, 67, § 7^o, e 116, § 1^o, da Lei n^o 12.465, de 12 de agosto de 2011,

DECRETA

Art. 1^o O Decreto n^o 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8^o ....................................................................
I - mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e as unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 1.314.985.529,00 (um bilhão, trezentos e quatorze milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais) e R$ 7.240.088.529,00 (sete bilhões, duzentos e quarenta milhões, oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais), respectivamente; e
...................................................................................” (NR)
“Art. 12. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 14 de dezembro de 2012.
...................................................................................” (NR)

Art. 2^o Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto n^o 7.680, de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.

Art. 3^o A Seção I do Anexo IV à Lei n^o 12.465, de 12 de agosto de 2011, passa a vigorar acrescida do item “65. Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS (Lei n^o 12.546, de 14/12/2011)”.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de maio de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2012

ANEXO I

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Anexo VII do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

							R$ Milhões
RECEITAS	REALIZADA		PREVISTA				TOTAL
RECEITAS	1^o Bim.	2^o Bim.	3^o Bim.	4^o Bim.	5^o Bim.	6^o Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	4.502	4.656	5.168	6.020	6.575	5.719	32.641
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	16	16	7	8	7	8	62
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	7.468	7.415	7.995	8.414	9.368	9.068	49.729
I.P.I. – FUMO	626	698	771	925	906	961	4.887
I.P.I. – BEBIDAS	688	528	652	597	600	592	3.656
I.P.I. – AUTOMÓVEIS	1.163	848	1.278	1.250	1.378	1.464	7.381
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.501	2.640	2.789	3.284	3.536	3.084	17.834
I.P.I. – OUTROS	2.491	2.702	2.505	2.358	2.948	2.968	15.971
IMPOSTO SOBRE A RENDA	48.876	48.372	42.340	37.612	38.844	45.489	261.533
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.023	6.672	5.197	3.959	3.426	3.047	24.324
I.R. - PESSOA JURÍDICA	24.565	20.544	14.855	18.117	18.397	14.556	111.034
I.R. - RETIDO NA FONTE	22.287	21.155	22.289	15.536	17.021	27.887	126.176
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	13.683	13.059	9.987	7.753	8.494	13.299	66.275
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	4.941	4.551	8.760	4.232	4.909	10.241	37.634
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	2.215	2.314	2.169	2.089	2.260	2.925	13.972
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.448	1.232	1.372	1.463	1.359	1.421	8.295
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.393	5.411	5.848	6.158	5.993	6.045	34.848
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	28	24	22	29	468	105	677
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	18	18	-	-	-	-	35
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	27.435	27.463	26.649	27.806	30.997	32.245	172.596
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	7.590	7.290	7.185	7.390	8.034	8.375	45.864
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	13.720	10.260	8.207	10.873	10.584	8.341	61.985
CIDE - COMBUSTÍVEIS	823	903	864	894	960	900	5.343
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	66	94	152	150	149	149	761
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	2.057	2.330	5.006	5.200	4.652	4.569	23.813
RECEITAS DE LOTERIAS	731	471	767	695	655	710	4.029
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	339	315	249	243	263	330	1.739
DEMAIS	986	1.544	3.990	4.262	3.734	3.529	18.045
RECEITA ADMINISTRADA	117.991	114.252	109.444	110.553	116.632	121.013	689.885

ANEXO II

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Anexo VIII do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

						R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA		PREVISTA				Total
DISCRIMINAÇÃO	1^o Bim.	2^o Bim.	3^o Bim.	4^o Bim.	5^o Bim.	6^o Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	132.852	125.172	116.682	120.806	131.873	144.937	772.322
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	117.991	114.252	109.444	110.553	116.632	121.013	689.885
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	7.075	7.181	3.204	6.786	6.663	4.054	34.963
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	1.423	1.444	1.644	1.566	1.529	2.690	10.296
CONCESSÕES E PERMISSÕES	333	51	815	112	85	4.171	5.569
DEMAIS	6.029	2.244	1.574	1.788	6.964	13.009	31.608
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	47.361	54.367	51.067	52.540	53.169	63.518	322.023
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	38.400	43.987	43.169	44.837	45.271	53.636	269.300
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.081	2.233	2.261	2.310	2.421	2.313	14.619
FONTES PRÓPRIAS	2.934	2.735	2.576	2.559	2.477	3.235	16.516
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)	356	302	575	575	575	575	2.957
DEMAIS	2.590	5.110	2.486	2.259	2.426	3.759	18.631
TOTAL	180.213	179.539	167.749	173.346	185.043	208.455	1.094.344
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2012

(Anexo X do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

		R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez


1. RECEITA TOTAL	530.454	825.044
1.1 Receita Administrada pela RFB	452.240	689.885
1.2 Receitas Não Administradas	76.407	132.202
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1.807	2.957

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	123.952	181.200
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	99.001	144.522
2.2 Demais	24.951	36.678

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	406.501	643.844

4. DESPESAS	332.010	507.766
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	127.713	187.611
4.2 Outras Correntes e de Capital	204.297	320.154
4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	356	356
4.2.2 Não Discricionárias	66.637	98.010
4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes	137.305	221.788

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	74.492	136.079

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(28.492)	(39.106)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	170.393	269.300
6.2 Benefícios da Previdência	198.885	308.406

7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU	-	-

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	-	-

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)	46.000	96.973

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	(100)	-

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)	45.900	96.973

Portaria que altera disposição do Regimento Interno da ANP

2012-05-30T13:25:00.002-07:00

DOU de 30/5/12, MME, pág. 107.

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA Nº 147, DE 29 DE MAIO DE 2012
A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, inciso
V, do Decreto 2.455, de 14 de janeiro de 1998 e no art. 6º, inciso X,
da Portaria MME nº 215, de 1º de julho de 1998, e tendo em vista a
Resolução de Diretoria n.º 471, de 23 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º O Art. 24, do Anexo I da Portaria ANP nº 69, de 06
de abril de 2011, passa a vigorar com o seguinte texto:
(...) X - elaborar as previsões das Participações Governamentais,
solicitadas pelos órgãos federais competentes; (...); e
(...) XVII - fiscalizar, para fins de distribuição de royalties
aos municípios, os volumes movimentados de petróleo e gás natural
nas instalações de embarque e desembarque terrestres e marítimas
consideradas na legislação vigente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD

Leia também:

ANP adota novo regimento interno e reestrutura o Comitê de Avaliação das Propostas de Parceria

Resoluções CCFDS aprovadas em 29 de maio de 2012

2012-05-30T12:56:00.001-07:00

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 184, DE 29 DE MAIO DE 2012
Estabelece o Plano de Metas e as Diretrizes
Gerais para a aplicação dos recursos alocados
ao FDS para o exercício de 2012, no
âmbito do Programa Minha Casa, Minha
Vida - Entidades, com objetivo de tornar a
moradia acessível às famílias com renda
mensal bruta de até R$ 1.600,00 (hum mil
e seiscentos reais).

DOU de 30/5/12, MI, pág. 99.

O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CCFDS, com base nos
incisos I e III, do artigo 6º, da Lei nº. 8.677, de 13 de julho de 1993,
combinado com o previsto no Regulamento do FDS, aprovado pelo
Decreto nº. 1.081, de 08 de março de 1994 e alterado pelo Decreto nº.
3.907, de 04 de setembro de 2001, e considerando o disposto no art.
16 do Decreto nº 6.819, de 13 de abril de 2009, e no art. 17 da
Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, convertida na Lei
nº 11.977, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei nº 12.424 e pelo
Decreto 7.499, ambos de 16 de junho de 2011 e o Programa Minha
Casa, Minha Vida - Entidades regulamentado pela Resolução CCFDS
nº. 183, de 10 de novembro de 2011, resolve:
Art. 1º Estabelecer o Plano de Metas e as Diretrizes gerais
para a aplicação dos recursos alocados ao FDS para o exercício de
2012 no Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, voltados
para o atendimento das necessidades habitacionais de famílias com
renda até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), organizadas em
cooperativas habitacionais ou mistas, associações e demais entidades
privadas sem fins lucrativos, visando à produção, aquisição e
requalificação de imóveis urbanos.
RECURSOS ALOCADOS AO FDS DESTINADOS AO
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - ENTIDADES.
I - Para o ano de 2012 está prevista a alocação de recursos
do FDS, no Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, no valor
total de R$ 907.647.916,80 (novecentos e sete milhões seiscentos e
quarenta e sete mil novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos),
distribuídos da seguinte forma:
a) R$ 855.288.000,00 (oitocentos e cinquenta e cinco milhões,
duzentos e oitenta e oito mil reais) destinados aos financiamentos
e descontos concedidos aos beneficiários;
b) R$ 52.359.916,80 (cinquenta e dois milhões, trezentos e
cinquenta e nove mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos)
destinados a suportar as despesas com danos físicos no imóvel, custas,
emolumentos e a taxa de administração dos Agentes Financeiros,
dos quais:
b.1) R$ 10.263.456,00 (dez milhões, duzentos e sessenta e
três mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais) para suportar as despesas
de danos físicos no imóvel de aproximadamente 20.364 (vinte
mil, trezentas e sessenta e quatro) unidades habitacionais, levando-se
em consideração o valor médio de contratação de R$ 42.000,00
(quarenta e dois mil reais);
b.2) R$ 33.543.580,80 (trinta e três milhões, quinhentos e
quarenta e três mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta centavos) para
suportar a taxa de administração do Agente Financeiro;
b.3) R$ 8.552.880,00 (oito milhões, quinhentos e cinquenta e
dois mil, oitocentos e oitenta reais) para suportar o pagamento das
despesas de custas e emolumentos.
II - A distribuição dos recursos para o exercício de 2012 será
efetuada em conformidade com o déficit habitacional do Brasil,
propondo-se assim a distribuição orçamentária para 2012 conforme a
tabela abaixo:
REGIÃO Percentual Orçamento
2012*
QUANTIDADES DE
UNIDADES HABITACIONAIS
Aporte ao FDS 2012
(R$)
N O RT E 9,57% 1.949 81.851.061,60
NORDESTE 30,08% 6.125 257.270.630,40
SUDESTE 41,51% 8.453 355.030.048,80
SUL 10,44% 2.126 89.292.067,20
CENTRO
OESTE
8,40% 1 . 7 11 71.844.192,00
TO TA L 100,00% 20.364 855.288.000,00
Dados: Resolução CCFDS nº 172/2010
* Conforme Distribuição da PNAD - 2008
III - O Gestor da Aplicação do FDS, por meio da Secretaria
Nacional da Habitação, poderá remanejar recursos entre as regiões do
país mediante justificativa técnica formulada pelo Agente Operador.
Art. 2º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
AGUINALDO RIBEIRO

RESOLUÇÃO Nº 185, DE 29 DE MAIO DE 2012
Estabelece o Plano de Metas e as Diretrizes
Gerais para aplicação dos recursos do FDS,
no exercício de 2012, no Programa Crédito
Solidário - PCS.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL (CCFDS), com base nos incisos I e III do artigo
6º da Lei nº. 8.677, de 13 de julho de 1993, combinado com o
previsto no Regulamento do FDS, aprovado pelo Decreto nº. 1.081,
de 08 de março de 1994, e alterado pelo Decreto nº. 3.907, de 04 de
setembro de 2001;

Considerando a nova disciplina do Programa de Crédito Solidário, estabelecida por meio da Resolução CCFDS nº. 121, de 09 de
janeiro de 2008, resolve:
Art. 1º Estabelecer o Plano de Metas e as Diretrizes Gerais
para aplicação dos recursos do FDS no Programa Crédito Solidário,
para o exercício de 2012, voltado para o atendimento de necessidades
habitacionais da população de baixa renda organizada em cooperativas, associações e demais entidades da sociedade civil, visando à
concessão de financiamento diretamente ao beneficiário, pessoa fí-
sica.
RECURSOS DO FDS DESTINADOS AO PROGRAMA
I - A utilização dos recursos onerosos do FDS fica limitada
ao previsto no subitem 7.1 da Resolução CCFDS nº. 121, de 09 de
janeiro de 2008.
II - Para o ano de 2012 os recursos do FDS perfazem um
total de R$ 44.089.971,43 (quarenta e quatro milhões, oitenta e nove
mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos), da
seguinte forma:
a) R$ 36.741.642,86 (trinta e seis milhões, setecentos e quarenta e um mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis
centavos) destinados aos financiamentos com os beneficiários finais;
e
b) R$ 7.348.328,57 (sete milhões, trezentos e quarenta e oito
mil, trezentos e vinte oito reais e cinqüenta e sete centavos), correspondentes a 20% (vinte por cento) do total alocado de recursos do
FDS destinados à Conta Equalizadora do FDS.
III - Distribuição dos recursos levando em consideração o
valor médio de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais) que perfaz
aproximadamente 1.193 (um mil, cento e noventa e três) unidades
habitacionais, conforme a tabela abaixo:
REGIÃO Percentual Orçamento
2012*
QUANTIDADES DE
UNIDADES HABITACIONAIS
Aporte ao FDS 2012
(R$)
N O RT E 9,57% 11 4 3.516.175,22
NORDESTE 30,08% 359 11 . 0 5 1 . 8 8 6 , 1 7
SUDESTE 41,51% 495 15.251.455,95
SUL 10,44% 125 3.835.827,51
CENTRO
OESTE
8,40% 100 3.086.298,00
TO TA L 100,00% 1.193 36.741.642,86
VI - O Gestor da Aplicação do FDS, por meio da Secretaria
Nacional de Habitação, poderá remanejar recursos entre as regiões do
país mediante justificativa técnica formulada pelo Agente Operador.
Art. 2º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
AGUINALDO RIBEIRO
Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO Nº 186, DE 29 DE MAIO DE 2012
Estabelece alteração no valor da taxa de
administração paga ao Agente Financeiro,
no Programa Crédito Solidário, nas condições
estabelecidas pela Resolução do
Conselho Curador do FDS nº. 121, de 09
de janeiro de 2008, e o pagamento de custas
e emolumentos, a cada financiamento
com beneficiário, no Programa Minha Casa,
Minha Vida - Entidades, nas condições
estabelecidas pela Resolução do Conselho
Curador do FDS nº. 183, de 10 de
novembro de 2011.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL (CCFDS), com base nos incisos I e III do artigo
6º da Lei nº. 8.677, de 13 de julho de 1993, combinado com o
previsto no Regulamento do FDS, aprovado pelo Decreto nº. 1.081,
de 08 de março de 1994, e alterado pelo Decreto nº. 3.907, de 04 de
setembro de 2001, em sua 39ª reunião, realizada em 17 de dezembro
de 2010;
Considerando a nova disciplina do Programa de Crédito Solidário,
estabelecida por meio da Resolução CCFDS nº. 121, de 09 de
janeiro de 2008, resolve:
Art. 1º Alterar o disposto no item 12 da Resolução nº.
121/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"12. REMUNERAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO
A taxa de administração do Agente financeiro será paga à
vista, em espécie, por operação de crédito realizada, no valor mensal
de R$ 22,06 (vinte e dois reais e seis centavos), apurada durante o
prazo de carência e amortização, descontada à taxa nominal de 12%
a.a (doze por cento ao ano)."
Art. 2º Alterar o disposto no item 12 da Resolução nº.
183/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"12. SEGREGAÇÃO DOS RECURSOS DA UNIÃO
" (...)
12.5 Para garantir o pagamento das despesas de custas e
emolumentos, a cada financiamento com o beneficiário final será
segregado em conta específica do FDS, remunerada à taxa SELIC, na
data da contratação, o valor correspondente à aplicação do fator de
0,01 sobre o valor da operação."
Art. 3º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
AGUINALDO RIBEIRO
Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO Nº 187, DE 29 DE MAIO DE 2012
Altera a alínea "b" subitem 9.2 da Resolução CCFDS
nº. 121, de 09 de janeiro de
2008, alterada pela Resolução CCFDS nº
163, de 10 de agosto de 2010, quanto aos
limites do valor de financiamento unitário.

O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CCFDS, com base nos
incisos I, II e III do Art. 6º da Lei nº. 8.677, de 13 de julho de 1993,
e no uso da atribuição que lhe confere o Art. 22 da Resolução
CCFDS nº. 86, de 23 de dezembro de 2002,e
Considerando a necessidade de revisão e atualização do Programa Crédito Solidário, a partir da experiência de implantação, pelo
Gestor Aplicação e pelo Agente Financeiro do Programa, especialmente em relação à criação do Programa Minha Casa Minha Vida;
Considerando a paralisação das Operações de contratação do
Programa Crédito Solidário, realizada pela Caixa Econômica Federal;
Considerando a necessidade de adequação dos valores má-
ximos de financiamento aos atuais valores praticados no mercado; e
Considerando que as alterações aqui propostas visam à melhoria do desempenho no processo de implantação de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, no âmbito do Programa Crédito Solidário - PCS,
resolve:
Art. 1º A alínea "b" do Subitem 9.2 da Resolução nº. 121, de
09 de janeiro de 2008, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, passa a vigorar com a seguinte redação:
"..................................................................................................
b) Valor de financiamento unitário de até R$ 36.000,00 em
municípios com população até 20.000 habitantes; de até R$ 38.000,00
para municípios com população de até 50.000 habitantes; e de até R$
43.000,00 para municípios com população superior a 50.000 habitantes ou integrantes de RM's - Regiões Metropolitanas; e
b.1) O valor de financiamento na modalidade Conclusão,
Ampliação e Reforma é de até R$ 15.000,00 para todos os municípios. Em Áreas Rurais, o valor máximo de financiamento unitário
é de até R$ 25.000,00 para construção e reforma de até R$
15.000,00.
................................................................................................"
Art. 2º O Agente Operador e Financeiro deverão promover o
início do processo de amortização para os empreendimentos do PCS
que se encontram já funcionais e ocupados, embora ainda sem recebimento e pendente de averbação e habite-se ou serviços complementares.
Art. 3º As concessões de novo prazo ou prorrogação de
carência dos empreendimentos com mais de 32 (trinta e dois) meses
de execução nos programas geridos pelo FDS serão precedidas de
pareceres do Agente Financeiro e Operador, com justificativa coerente da Entidade Organizadora e condicionado ao acompanhamento
mensal da execução do empreendimento pelo Agente Financeiro, impedindo a ocorrência de novas concessões.
Art. 4º O Agente Financeiro e Operador, em conjunto, deverão adotar ações efetivas de cobrança objetivando a redução do
índice e o retorno das parcelas ao Fundo, e na efetiva elaboração de
relatório mensal de acompanhamento, relativo aos empreendimentos
anteriormente definidos e terão prazo de 06 meses para implementação do conjunto das medidas aqui aprovadas, cujo encaminhamento
será à Secretaria Executiva do CCFDS.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
AGUINALDO RIBEIRO

RESOLUÇÃO Nº 188, DE 29 DE MAIO DE 2012
Aprova a Prestação de Contas do Fundo de
Desenvolvimento Social - FDS, relativa ao
exercício findo em 31 de dezembro de
2 0 11 .
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - CCFDS, com base no inciso VIII do art. 6º da
Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, combinado com o inciso VIII
do art. 5º da Resolução nº. 86, de 26 de outubro de 2002, do Conselho
Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, e:
considerando o Relatório de Gestão;
considerando as Demonstrações Financeiras e Contábeis;
considerando os Pareceres das Auditorias Interna e Independente;
considerando os Pareceres do Conselho Fiscal e de Administração da Caixa Econômica Federal;
considerando que a 41ª Reunião Plenária do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, realizada em 29 de
março de 2012, aprovou o VOTO CAIXA N º 019/2012, de 29 de
março de 2012, que trata da Prestação Anual de Contas do Fundo de
Desenvolvimento Social referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2011, elaborado e apresentado pela Caixa Econômica
Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo, resolve:
Art. 1º. Aprovar a Prestação de Contas do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, relativa ao exercício findo em 31 de
dezembro de 2011, composta pela documentação acima mencionada.
Art. 2º. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
AGUINALDO RIBEIRO
Presidente do Conselho

Resoluções INSS que aprovam manuais técnicos publicados em boletins de serviço

2012-05-30T12:33:00.002-07:00

DOU de 30/5/12, MPS, pág. 93.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 203, DE 29 DE MAIO DE 2012
Aprova o Manual Técnico do Serviço Social.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e
Instrução Normativa nº 45 /PRES/INSS,
de 6 de agosto de 2010.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida
pelo Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a
necessidade de normatizar e orientar procedimentos na área do
Serviço Social, resolve:
Art. 1° Aprovar o Manual Técnico do Serviço Social.
Art. 2º Recomendar que os procedimentos técnicos nele estabelecidos
sejam utilizados como parâmetros para atuação no Serviço Social.
Parágrafo único. O Manual aprovado por esta Resolução será
publicado no Portal do INSS.
Art. 3º As atualizações e posteriores alterações do Manual
serão objeto de Despacho Decisório do Diretor de Saúde do
Trab a l h a d o r.
Art. 4º Revoga-se a Orientação Interna nº 103 /INSS/DIRBEN,
de 5 de outubro de 2004.
Art. 5º O Anexo a esta Resolução será publicado em Boletim
de Serviço.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO LUCIANO HAUSCHILD

RESOLUÇÃO Nº 204, DE 29 DE MAIO DE 2012
Aprova o Manual de Procedimentos de
Gestão de Contrato de Serviço de
Teleatendimento - Central 135.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e
Acórdão TCU nº 105/2012.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida
pelo Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando:
a. a necessidade de atender o item 9.1.1 do Acórdão n°
105/2012 do Tribunal de Contas da União, publicado no Diário
Oficial da União, em 02 de fevereiro de 2012; e
b. a importância de padronizar procedimentos a serem observados
pelos gestores de contrato de serviço de teleatendimento -
Central 135, resolve:
Art. 1° Fica aprovado o Manual de Procedimentos de Gestão
de Contrato de Serviço de Teleatendimento - Central 135.
Art. 2º O Anexo a esta Resolução será publicado em Boletim
de Serviço.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO LUCIANO HAUSSCHILD

Consulta CNPC sobre retirada de patrocínio aos planos de benefícios administrados por entidade fechada de previdência complementar, republicada

2012-05-30T12:30:00.002-07:00

CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
C O M P L E M E N TA R
CONSULTA PÚBLICA Nº
1, DE 28 DE MAIO DE 2012(*)
Torna público, para sugestões e aperfeiçoamento, a minuta de Resolução que trata da
retirada de patrocínio aos planos de benefícios administrados por entidade fechada
de previdência complementar.

DOU de 30/5/12, MPS, pág. 93.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR - CNPC, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 13 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro
de 2009, pelos art. 17, inciso VII, e art. 54 do Decreto nº 7.123, de 03
de março de 2010, e pelos art. 14, inciso I, art. 31 do Regimento
Interno do CNPC, aprovado pela Portaria nº 132, de 14 de março de
2011, considerando:
A necessidade de deliberação pelo CNPC de norma que
regule a retirada de patrocínio aos planos de benefícios administrados
por entidades fechadas de previdência complementar, na forma do
disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 109, de 2001;
A proposta de minuta de Resolução aprovada por maioria
dos integrantes da Comissão Temática, no âmbito do CNPC, instituída pela Portaria nº 01, de 27 de setembro de 2011, composta por
representantes de todas as entidades e órgãos que integram o CNPC,
discutida até 30 de março de 2012 e apresentada pela Secretaria de
Políticas de Previdência Complementar - SPPC ao colegiado do
CNPC em 23 de Abril de 2012; e
A transparência e publicidade que se revestem os atos do
CNPC, bem como a relevância e o impacto do tema sobre o desenvolvimento do Regime de Previdência Complementar, operado
pelas entidades fechadas de previdência complementar, e sobre a
compatibilização das políticas previdenciária com a de desenvolvimento social e econômico-financeiro.
Resolve:
1. Submeter à Consulta Pública para sugestões dos que integram e atuam no Regime de Previdência Complementar, operado
pelas entidades fechadas de previdência complementar, a minuta de
Resolução que trata da retirada de patrocínio aos planos de benefícios
administrados por entidades fechadas de previdência complementar,
proposta pela Comissão Temática do CNPC com vistas ao seu aperfeiçoamento.
2. Disponibilizar o texto da minuta de resolução que trata
esta consulta, bem como formulário específico para sugestões, na
página do Ministério da Previdência Social, na rede mundial de computadores no link da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar http://www.previdencia.gov.br/sppc, no período compreendido entre o dia 28 de maio de 2012 ao dia 11 de junho de 2012.
2.1. As sugestões, devidamente identificadas, deverão fazer
referência a cada um dos itens da minuta da resolução a que se
referem, com a respectiva motivação/justificação e fundamentação
legal, enviando o arquivo com o formulário preenchido, de forma
individual, para o endereço cnpc.sppc@previdencia.gov.br, indicando
no assunto da mensagem o texto "CNPC - Retirada - Sugestões".
GARIBALDI ALVES FILHO
(*) Republicada por ter saído no DOU Nº 102, de 28-5-2012, Seção
1 pág. 58, com incorreção do original.

Portaria STN que divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal

2012-05-30T12:17:00.003-07:00

DOU de 30/5/12, MF, pág. 48.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE PÚBLICA
PORTARIA Nº 343, DE 29 DE MAIO DE 2012
O SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE PÚBLICA
DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da
competência que lhe foi delegada na Portaria STN nº 281,
de 29 de abril de 2011, e
Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição
Federal;
Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº
6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº
10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do
Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão
central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema
de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº
6.976, de 7 de outubro de 2009, complementadas pelo disposto nos
incisos I e II do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993,
e no inciso XIV do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de
maio de 2011, resolve:
Art. 1º Divulgar o Relatório Resumido da Execução Or-
çamentária do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 407, de
20 de junho de 2011, da STN, com informações realizadas e
registradas no SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pú-
blica, relativo ao mês de abril de 2012, os Balanços Financeiro e
Patrimonial das empresas que integram o SIAFI na modalidade total,
outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas
explicativas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILVAN DA SILVA DANTAS

ANEXO

Ato Declaratório Codac/RFB sobre Gfip de negócios e empresas com benefícios fiscais relativos às Copas Fifa 2013 e 2014

2012-05-30T11:58:00.003-07:00

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO
E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO
E COBRANÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 54,
DE 29 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre os procedimentos a serem
observados para o preenchimento da Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social (GFIP) pelas bases temporárias de
negócios e pelas pessoas jurídicas
que gozam dos benefícios fiscais de que
trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de
2010, relativos à realização, no Brasil, da
Copa das Confederações FIFA 2013 e da
Copa do Mundo FIFA 2014.

DOU de 30/5/12, MF, pág. 42.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art.
305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e no Decreto nº 3.048, de
6 de maio de 1999, declara:
Art. 1º As bases temporárias de negócios e as pessoas jurídicas que
gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350,
de 20 de dezembro de 2010, deverão observar, quando do
preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) os seguintes
procedimentos:
I - os valores de Contribuição Previdenciária Patronal calculados pelo
Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip) e demonstrados
no campo "COMPROVANTE DE DECLARA-
ÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER À PREVIDENCIA
SOCIAL", nas linhas "Empregados/Avulsos", "RAT - Agentes Nocivos",
"Valores pagos a Cooperativas" e "Adicional Cooperativas",
localizados abaixo do título "EMPRESA", deverão ser somados e
informados no campo "COMPENSAÇÃO".
II - os campos "Código de Outras Entidades (Terceiros)" e
"Alíquota Rat" deverão ser preenchidos com "zeros".
III - o campo "FAP" deverá ser preenchido com "1,00".
IV - a Guia da Previdência Social (GPS) gerada pelo Sefip
deverá ser desprezada, devendo ser preenchida GPS com os valores
efetivamente devidos sobre os fatos geradores declarados em GFIP.
V - Os relatórios "RELATÓRIO DE VALOR DE RETEN-
ÇÃO", "RELATÓRIO DE COMPENSAÇÕES" e "RELATÓRIO DE
REEMBOLSO" gerados pelo Sefip devem ser desprezados e mantidos
os demonstrativos de origem do crédito, para fins de fiscalização e/ou pedido de reembolso/restituição/compensação.
VI - as informações relativas ao Contribuinte Individual não
deverão ser declaradas em GFIP, ficando a cargo do próprio segurado
o recolhimento de sua contribuição previdenciária.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

Leia também:

Medidas tributárias do final de 2010 incluem lei, medida provisória, decretos e instruções da Receita

Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2012

2012-05-30T09:44:00.000-07:00

A Exposição de Motivos Interministerial nº 89, de 25 de maio de 2012, do Ministério da Fazenda em conjunto com a Controladoria-Geral da União, aprovada em 29 de maio de 2012, traz o Relatório de Gestão Fiscal* do Poder Executivo federal referente ao período de janeiro a abril de 2012 (DOU de 30/5/12, PR, pág. 16).

(*) O Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal, consolidado a cada quatro meses, contém informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito. A versão impressa é publicada no Diário Oficial da União até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder (prazo previsto no art. 54, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal). Clique aqui para acessar os relatórios anteriores na página da CGU.

Mensagens da Presidência da República que encaminham indicações para o Cade

2012-05-30T08:20:00.000-07:00

Presidência da República
DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA
MENSAGEM

Nº 225, de 29 de maio de 2012. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome da Senhora ANA DE OLIVEIRA FRAZÃO, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, com mandato de 3 (três) anos, na vaga do Senhor Olavo Zago Chinaglia, com término do mandato em 12 de agosto de 2012.

Nº 226, de 29 de maio de 2012. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do
Senhor EDUARDO PONTUAL RIBEIRO, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça, com mandato de 2 (dois) anos, na vaga do Senhor Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, com término do mandato em 12 de agosto de 2012.

DOU de 30/5/12, PR, pág. 15.

Resolução Aneel que altera disposição relativa à prorrogação de contratos existentes

2012-05-29T12:28:00.002-07:00

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 489,
DE 22 DE MAIO DE 2012
Altera a Resolução Normativa nº 334, de
21 de outubro de 2008*.

(*) Regulamenta o art. 3º, inciso XIII, da Lei nº 9.427/96, o qual trata dos controles prévio e a posteriori sobre atos e negócios jurídicos entre as concessionárias, permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas.

DOU de 29/5/12, MME, pág. 103.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Portaria n.
2.177, de 3 de abril de 2012, no uso de suas atribuições regimentais,
de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto
no inciso XIII do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
na Resolução Normativa nº 334, de 21 de outubro de 2008, e na
Resolução Normativa nº 423, de 14 de dezembro de 2010, bem como
a implementação de sua revisão ora em curso no âmbito do Processo
nº 48500.005277/2010-02, resolve:
Art. 1º Alterar o parágrafo único do art. 27 da Resolução
Normativa nº 334, de 21 de outubro de 2008, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 27 .......................................
Parágrafo único. Os contratos existentes poderão ser prorrogados,
mediante análise prévia da ANEEL, desde que o período da
prorrogação seja limitado à data da entrada em vigor da nova Resolução
Normativa que disciplinará a contratação entre partes relacionadas." **
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JULIÃO SILVEIRA COELHO

(**) Redação atual do dispositivo:

Art. 27. Os contratos de compartilhamento envolvendo gastos administrativos, anuídos em caráter excepcional em razão da segregação de atividades estabelecida pela Lei nº 10.848, de 2004, a partir desta Resolução não serão mais admitidos, preservando-se assim a individualidade da concessão/permissão.
Parágrafo único. Permanecem válidos os contratos ou aditivos vigentes, cuja prorrogação por único período e em até dois anos, a critério da ANEEL, deverá ser submetida à análise prévia deste órgão regulador.

Leia também:

Aneel regulamenta controles sobre atos e negócios

Resolução Aneel que define procedimentos em casos de ocorrência grave, indisponibilidade prolongada, ou suspensão na geração de energia elétrica

2012-05-29T12:21:00.000-07:00

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 487,
DE 15 DE MAIO DE 2012
Estabelece os procedimentos para a comunicação
de ocorrência grave e indisponibilidade prolongada,
bem como para a eventual suspensão da situação operacional
de empreendimento de geração de energia elétrica.

DOU de 29/5/12, MME, pág. 103.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Portaria nº
2.177, de 3 de abril de 2012, no uso de suas atribuições regimentais,
de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no
art. 29, inciso I, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art.
2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, inciso IV,
Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 24 do
Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o que consta do Processo
nº 48500.002953/2011-69, resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos para a comunicação de
ocorrência grave e indisponibilidade prolongada, bem como para a
eventual suspensão da situação operacional de unidade geradora ou
central geradora de energia elétrica.
Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução são estabelecidas as seguintes definições:
I - ocorrência grave: todo evento ocorrido em instalação de
geração de energia elétrica relacionado à sua operação ou manutenção
envolvendo acidente em estrutura civil e/ou em equipamentos eletromecânicos, óbito ou lesão de pessoas, bem como qualquer outro
que comprometa a segurança da central ou traga prejuízo ambiental
ou social à coletividade.
II - indisponibilidade prolongada: toda indisponibilidade
classificada como programada ocorrida em unidade geradora em período estimado superior a noventa dias ou, no caso de indisponibilidade não programada, em período estimado superior a dez dias.
III - situação operacional: situação que define a condição de
determinada unidade geradora para fins de fiscalização, programação
e contabilização, em conformidade com o art. 2° da Resolução Normativa n° 433, de 26 de agosto de 2003.
Art. 3º Os detentores de Registro, Autorização ou Concessão
de geração de energia elétrica deverão comunicar toda ocorrência
grave e indisponibilidade prolongada, em conformidade com os prazos e condições a seguir descritos:
I - a ocorrência grave deverá ser comunicada à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG da ANEEL
e à Agência Estadual conveniada, quando couber, em prazo não
superior a vinte e quatro horas ao sucedido.
II - a indisponibilidade prolongada deverá ser comunicada à
SFG e à Agência Estadual conveniada, quando couber, em prazo não
superior a três dias após o início do período de indisponibilidade.
§ 1° Os formatos e procedimentos para a comunicação de
que trata o caput estão disponibilizados no sitio eletrônico da ANEEL.
§ 2° A indisponibilidade prolongada deverá ser comunicada
somente pelos agentes detentores de Autorização ou Concessão de
geração de energia elétrica que possuam usinas conectadas ao Sistema
Interligado Nacional - SIN.
§ 3° Fica isenta da obrigatoriedade de comunicação qualquer
indisponibilidade prolongada classificada como programada ocorrida
no período de entressafra.
Art. 4º O Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS
deverá comunicar à SFG toda indisponibilidade prolongada ocorrida
em usina de geração de energia elétrica despachada centralizadamente, por meio da emissão de relatório específico, que também
deverá ficar disponível no sítio eletrônico do ONS.
§ 1º A comunicação deverá ser realizada por unidade geradora ou grupo de unidades geradoras quando for permitido o agrupamento para fins de apuração de indisponibilidades e contabilização
de energia.
§ 2º A comunicação de que trata o caput deverá ser feita em
até quatro dias úteis ao sucedido.
Art. 5° Nos casos em que a ocorrência grave ou a indisponibilidade prolongada afete a situação operacional da unidade geradora ou da central geradora de energia elétrica, a SFG comunicará
ao agente de geração a possibilidade de suspensão dessa situação.
§ 1° A suspensão da situação operacional da unidade geradora ou da central geradora de energia elétrica deverá ser aplicada
quando algum dos requisitos exigidos para a obtenção dessa situação
estiver prejudicado ou nos casos em que o motivo da indisponibilidade não esteja enquadrado naqueles passíveis de previsão nos
índices de referência utilizados para o cálculo da garantia física.
§ 2° Para garantia do contraditório e da ampla defesa, o
agente terá até dez dias para manifestar-se após o recebimento da
comunicação de que trata o caput.
§ 3° A SFG analisará a manifestação do agente e poderá, por
meio de despacho de seu titular, suspender a situação operacional da
unidade geradora ou da central geradora de energia elétrica e informar
os requisitos que deverão ser atendidos pelo agente de geração para o
término da suspensão.
§ 4° Nos casos em que o montante de garantia física não
esteja discriminado para cada unidade geradora da central, a redução
da garantia física em decorrência da suspensão da situação operacional de cada unidade geradora seguirá os critérios definidos nas
regras e nos procedimentos de comercialização.
Art. 6º O agente de geração poderá solicitar à ANEEL a
suspensão da situação operacional da unidade geradora ou da central
geradora de energia elétrica.
Parágrafo único. A solicitação da suspensão de que trata o
caput será avaliada pela SFG, de acordo com os requisitos e motivos
definidos no § 1° do art. 5º, e seguirá o disposto no § 3° do art.
5º.
Art. 7º Sem prejuízo à aplicação das penalidades cabíveis,
caso identificado que, por descumprimento pelo agente de geração do
estabelecido nesta Resolução, a situação operacional da unidade geradora ou da central geradora de energia elétrica deveria ter sido
suspensa, os montantes de energia e as taxas de indisponibilidade
serão recontabilizados a partir da data da ocorrência.
§ 1° Para atendimento ao disposto no caput, o titular da SFG
comunicará previamente o agente de geração sobre a possibilidade de
recontabilização.
§ 2° Para garantia do contraditório e da ampla defesa, o
agente terá até dez dias para manifestar-se após o recebimento da
comunicação de que trata o § 1º.
§ 3° A SFG analisará a manifestação do agente e adotará as
providências necessárias para a recontabilização de que trata o caput.
Art. 8º O período de suspensão da situação operacional da
unidade geradora ou da central geradora de energia elétrica será
desconsiderado na apuração das taxas de indisponibilidades ou no
cálculo da geração média para fins de cálculo dos montantes de
garantia física e participação do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, de acordo com as normas vigentes.
Art. 9º O retorno da situação operacional da unidade geradora ou da central geradora de energia elétrica dependerá do atendimento aos requisitos estabelecidos pela SFG quando da suspensão
da situação operacional, e ocorrerá por meio de Despacho dessa
Superintendência.
Art. 10 O ONS e a Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE deverão adequar seus procedimentos ao disposto
nesta Resolução.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JULIÃO SILVEIRA COELHO

Portaria Interministerial que regulamenta o Programa Nacional de Habitação Rural

2012-05-29T12:09:00.004-07:00

DOU de 29/5/12, MCidades, pág. 95.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 229,
DE 28 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação
Rural - PNHR, integrante do Programa Minha
Casa, Minha Vida - PMCMV,
para os fins que especifica.

OS MINISTROS DE ESTADO DAS CIDADES, DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO no
uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 11.977, de 7 de
julho de 2009, e os arts. 14, 15, 17 e 18 do Decreto nº 7.499, de 16
de junho de 2011, resolvem:
Art. 1º O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR,
integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que
tratam a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o Decreto nº 7.499,
de 16 de junho de 2011, fica regulamentado nos termos desta Portaria,
no que se refere a:
I - faixas de renda familiar anual bruta;
II - valor das subvenções econômicas;
III - remuneração da Caixa Econômica Federal, na qualidade
de Gestor Operacional do PNHR; e
IV - remuneração dos Agentes Financeiros.
Art. 2º Serão beneficiários do PNHR os agricultores familiares e trabalhadores rurais assim qualificados:
I - Grupo 1: agricultores familiares e trabalhadores rurais
cuja renda familiar anual bruta não ultrapasse R$ 15.000,00 (quinze
mil reais);
II - Grupo 2: agricultores familiares e trabalhadores rurais
cuja renda familiar anual bruta seja superior a R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) e inferior ou igual a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e
III - Grupo 3: agricultores familiares e trabalhadores rurais
cuja renda familiar anual bruta seja superior a R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) e inferior ou igual a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
§ 1º Para efeito de enquadramento nos grupos definidos no
caput deste artigo, a renda familiar anual bruta dos agricultores familiares será aquela constante na Declaração de Aptidão ao Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP, gerida
pela Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário, observadas as seguintes condições:
I - para atendimento aos agricultores familiares integrantes
do Grupo 1, serão aceitas DAP com até três anos contados a partir da
data de sua emissão; e
II - para atendimento aos agricultores familiares integrantes
dos demais grupos de renda o prazo de aceitação da DAP será
estabelecido a critério dos Agentes Financeiros.
§ 2º Os trabalhadores rurais apresentarão, conforme a faixa
de renda, às instituições financeiras definidas nos Anexos I e II desta
Portaria, na forma por estas estipulada, comprovação de renda formal
ou informal, que permita atestar seu enquadramento nas faixas definidas no caput deste artigo.
Art. 3º A subvenção econômica do PNHR será concedida
uma única vez, por imóvel e por beneficiário, na forma estabelecida
nos Anexos I e II desta Portaria.
Parágrafo único. A subvenção econômica do PNHR poderá
ser cumulativa com subsídios concedidos no âmbito de programas
habitacionais dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
Art. 4º A Caixa Econômica Federal exercerá a gestão operacional dos recursos de subvenção do PNHR, ficando responsável:
I - pelo controle e prestação de contas da aplicação dos
recursos repassados às instituições financeiras oficiais federais;
II - pela disponibilização, à Secretaria Nacional de Habitação
do Ministério das Cidades e ao Comitê de Acompanhamento do
Programa Minha Casa, Minha Vida - CAPMCMV, de dados e informações, na forma e periodicidade que venham a ser solicitados,
que permitam o acompanhamento e avaliação do PNHR; e
III - por outras atividades que lhe venham a ser atribuídas
pela Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, no
âmbito de suas competências legais.
Art. 5º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Gestor
Operacional do PNHR, receberá, mensalmente, a título de remuneração, importância correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) de cada parcela das subvenções repassadas.
Parágrafo único. A remuneração prevista no caput deste artigo é devida às subvenções repassadas a partir de 29 de agosto de
2 0 11 .
Art. 6º Em caso de utilização dos recursos da subvenção
econômica em finalidades e condições diversas daquelas definidas na
legislação que rege o PMCMV ou em desconformidade com o disposto nesta Portaria será exigida a devolução ao Tesouro Nacional do
valor da subvenção concedida, atualizada pela taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC mais 2% (dois
por cento) ao ano, contados a partir da data de pagamento das subvenções correspondentes, sem prejuízo das penalidades previstas em Lei.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Fica revogada a Portaria Interministerial nº 395, de
26 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União, em 29 de
agosto de 2011, Seção 1, páginas 118 e 119.
AGUINALDO RIBEIRO
Ministro de Estado das Cidades
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda
EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON
Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Interina

ANEXOS

Portaria MCidades que altera disposições do Programa Nacional de Habitação Urbana

2012-05-29T12:08:00.001-07:00

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 228, DE 28 DE MAIO DE 2012
Dá nova redação aos Anexos I, III, V, VI,
VII e IX da Portaria nº 547/2011 do Ministério
das Cidades, que dispõe sobre as
diretrizes gerais do Programa Minha Casa,
Minha Vida em municípios com população
de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, no
âmbito do Programa Nacional de Habitação
Urbana - PNHU.

DOU de 29/5/12, MCidades, pág. 95.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de
suas atribuições legais e considerando a Lei nº 11.977, de 7 de julho
de 2009, e o art. 11 do Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011,
resolve:
Art. 1º Os Anexos I, III, V, VI, VII e IX da Portaria nº 547,
de 28 de novembro de 2011, do Ministério das Cidades, publicada no
Diário Oficial da União, de 29 de novembro de 2011, seção 1,
páginas 100 a 103, que dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa
Minha Casa, Minha Vida em municípios com população de até
50.000 (cinqüenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional
de Habitação Urbana - PNHU, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"ANEXO I
3 ORIGEM, ALOCAÇÃO DOS RECURSOS E CONTRAPA RT I D A
............................................................................................
3.3 A localização do terreno para a produção dos empreendimentos habitacionais deverá ser indicada pelos estados ou municípios, na qualidade de proponentes, quando do cadastramento da
proposta, exceto nos casos de produção ou reposição de unidades
isoladas em terrenos de propriedade dos beneficiários, desde que
inseridos no perímetro urbano.
.................................................................................................
3.5.1.1 O valor da prestação mensal não poderá comprometer
mais de cinco por cento da renda bruta familiar mensal do beneficiário.
................................................................................................
11 ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
.................................................................................................
a) nome do candidato a beneficiário e de seu cônjuge, se
houver;
b) CPF do candidato a beneficiário e de seu cônjuge, se
houver;
c) Número de Identificação Social - NIS do candidato a
beneficiário e de seu cônjuge, se houver;
d) nome do município;
e) código do IBGE (6 dígitos); e
f) unidade da federação
II-
..................................................................................................
b.4 ) contexto territorial (urbano)
..................................................................................................
b.12) valores da composição do investimento conforme discriminação contida no item 10 deste Anexo;
..................................................................................................
V - Relatório de Acompanhamento de Trabalho Social - a ser
enviado, trimestralmente a partir da data de contratação com os beneficiários, contendo os seguintes dados: identificação do PTS, data
de inicio, data de término e informações das atividades do cronograma físico financeiro do PTS para o período correspondente.
12 CONTRATOS COM OS BENEFICIÁRIOS
A operação visando à produção da unidade será firmada por
meio de instrumento contratual entre o beneficiário e a instituição
financeira ou agente financeiro.
12.1.Deverá constar dos contratos com os beneficiários:
a) o objeto, a identificação do responsável pela produção da
unidade, a modalidade operacional e as características do imóvel;
.................................................................................................
c) a contrapartida aportada pelo proponente e, quando houver
retorno pelo beneficiário, suas condições de pagamento respeitado o
disposto no subitem 3.5 deste Anexo;
................................................................................................
e) as restrições impostas aos beneficiários enumeradas nas
alíneas "a", "b" e "c" do item 4.1 deste Anexo;
f) que qualquer declaração falsa por parte do beneficiário
acarretará na devolução da totalidade da subvenção econômica destinada à produção do imóvel, sob pena de inscrição na dívida ativa da
União, sem prejuízo das penalidades previstas em lei.
13 SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
A substituição de beneficiário poderá ocorrer somente em
casos de desistência formal, antes da ocupação do imóvel, ou na
impossibilidade de localização do beneficiário para a entrega da unidade habitacional.
..............................................................................................
b) Relatório de Candidatos a Beneficiários especificado no
inciso I do item 11 deste Anexo, somente nos casos em que o
candidato a substituto ainda não tenha sido aprovado na análise de
enquadramento aos critérios do Programa.

13.2 Após a autorização da SNH, a instituição financeira ou
agente financeiro deverá encaminhar CD-ROM contendo Relatório de
Contratação especificado no inciso II do item 11 deste Anexo, relacionando cada beneficiário desistente com seu respectivo substituto.
13.3 A substituição deverá ser publicada nos meios de comunicação de grande circulação disponíveis no município, somente
após autorização formal da Secretaria Nacional de Habitação -
SNH.
14. PAGAMENTO DAS SUBVENÇÕES
O pagamento dos recursos obtidos na oferta pública pelas
instituições financeiras e pelos agentes financeiros será realizado de
acordo com as regras estabelecidas na Portaria Interministerial
MCID/MF/MPOG nº 152, de 09 de abril de 2012, publicada no
Diário Oficial da União em 11 de abril de 2012, seção 1, páginas 123
a 125, e após o recebimento das informações constantes nos relatórios
especificados nos incisos II, III e IV do subitem 10.1 deste Anexo.
...................................................................................................
17. DISPOSIÇÕES GERAIS
17.6 Quando o beneficiário original não for responsável pela
ineficácia de seu contrato, a instituição financeira ou agente financeiro deverá providenciar a exclusão do beneficio no CADMUT e no
CADÚNICO.
..................................................................................................
ANEXO III
..................................................................................................
5. COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO :
I - Subvenção financeira - Governo Federal:
II - Contrapartida em recursos financeiros - Proponente:
:III- Bens ou serviços economicamente mensuráveis:
IV - TOTAL
...................................................................................................
ANEXO V
..................................................................................................
DECLARAMOS que são verídicas as informações contidas
no CD-ROM em anexo, rubricado pelos signatários desta declaração,
contendo os dados de ____________ contratos assinados com os
beneficiários finais do PMCMV - Oferta Pública, referente à
_________ remessa, totalizando recursos de subvenção para complementação da produção do imóvel no valor de R$_______________
(___________________________________), em conformidade com
o disposto na Portaria Interministerial MCid/MF/MPOG n
o
152, de 09
de abril de 2012.
....................................................................................................
ANEXO VI
...................................................................................................
Estamos cientes de que o descumprimento de norma relativa
ao Programa por parte desta ______________________(Instituição
Financeira ou Agente Financeiro habilitado), que representamos, acarretará nas penalidades previstas na Portaria Interministerial
MCid/MF/MPOG n
o
152, de 09 de abril de 2012,
sem prejuízo das demais punições previstas em Lei.
...................................................................................................
ANEXO VII
...................................................................................................
DECLARAMOS que são verídicas as informações contidas
no CD-ROM em anexo, rubricado pelos signatários desta declaração,
contendo as informações referentes à conclusão e entrega de _______
unidades habitacionais no âmbito do PMCMV - Oferta Pública em
municípios com população até 50 mil habitantes para fins de pagamento da 5ª parcela da subvenção econômica de complementação
ao valor de produção de novas unidades habitacionais e da 2ª parcela
da remuneração da instituição financeira ou agente financeiro do SFH
em conformidade com o disposto na Portaria Interministerial
MCID/MF/MPOG nº 152 , de 09 de abril de 2012.
...............................................................................................
ANEXO IX
CRONOGRAMA
Dia
12/04/2012
Divulgação do resultado das propostas selecionadas no sítio eletrônico do
Ministério das Cidades
Até dia
16/07/2012
Envio do extrato dos Termos de Acordo e Compromisso firmados entre as
instituições e agentes financeiros habilitados a operar os recursos do Programa e os proponentes
Até dia
10/08/2012
Envio das informações para análise de enquadramento dos beneficiários aos
critérios de participação no Programa, de que trata o inciso I do subitem 10.1
do Anexo I desta Portaria.
Dia
28/09/2012
Prazo final para contratação junto aos beneficiários finais do Programa
Até dia
15/10/2012
Envio das informações referentes aos contratos firmados com os beneficiários, de que trata o inciso II do subitem 10.1 do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AGUINALDO SILVA

Resolução Anvisa sobre controle sanitário de bens e produtos procedentes do exterior destinados à utilização na Rio+20

2012-05-29T12:01:00.000-07:00

RESOLUÇÃO-RDC Nº 28, DE 28 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre o controle sanitário de bens e
produtos procedentes do exterior destinados
à utilização na Conferência das Nações
Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável,
a Rio+20.

DOU de 29/5/12, MS, pág. 93.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11
do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de
1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art.
54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de
21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 25 de maio de 2012,
e
considerando:
o interesse público constitucional de tutelar a moralidade, a
transparência e a segurança jurídica no âmbito da Administração
Pública Federal;
a Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que estabelece
como competência da ANVISA a anuência das importações de mercadorias sob regime de vigilância sanitária;
a necessidade de propiciar maior celeridade, eficiência e conferir a segurança sanitária aos procedimentos de fiscalização de bens
e produtos procedentes do exterior para utilização exclusiva na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a
Rio+20,
adota a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu,
Diretor-Presidente,determino a sua publicação:
Art. 1° Definir os procedimentos de fiscalização sanitária de
bens e produtos procedentes do exterior para utilização exclusiva na
Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável,
a Rio+20, que será realizada de 13 a 22 de junho de 2012, na cidade
do Rio de Janeiro.
Art. 2° Para efeitos desta Resolução consideram-se bens e
produtos sob controle sanitário: alimentos; medicamentos; cosmé-
ticos; perfumes; saneantes domissanitários; produtos de higiene pessoal; material e equipamentos médicos; produtos para diagnóstico in
vitro; e outros produtos de interesse à saúde humana.
Art. 3° Os bens e produtos sujeitos a Vigilância Sanitária
importados pelas Comitivas para utilização na Rio +20 estão dispensados de Licença de Importação ou outro documento equivalente.
Art. 4° O representante da Comitiva oficial encaminhará
previamente à Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (CVPAF) da ANVISA,
no local de desembaraço aduaneiro, o Termo de Responsabilidade de
Importação de Equipamentos e Materiais Médicos, conforme modelo
disposto no Anexo I, contendo a relação dos produtos sob o regime
de vigilância sanitária que serão importados pelas comitivas participantes.
Art. 5° O Termo de Responsabilidade deve conter nome ou
identificação do produto médico ou equipamento, fabricante, quantidade e demais informações de interesse sanitário para análise e
liberação no momento de sua entrada no território nacional (A listagem dos produtos pode vir preenchida em português ou inglês).
Art. 6° A liberação será autorizada após manifestação favorável da ANVISA, pela CVPAF no local do desembaraço aduaneiro, em conformidade com o disposto pela legislação sanitária, para
uso ou consumo exclusivo das comitivas, sendo vedado o ingresso
para fins comerciais. Fica vedada a permanência destes produtos
importados pelas Comitivas no território nacional após o término do
evento.
Art. 7° O representante da Comitiva oficial deverá comprovar à autoridade sanitária, no local de desembaraço aduaneiro, o
retorno dos equipamentos e materiais médicos sob vigilância sanitária
mediante apresentação da declaração de retorno ao país de origem em
até 30 (trinta) dias após o término do evento, conforme o disposto no
Anexo II e com apresentação do documento fornecido pela fiscalização aduaneira.
Art. 8° É vedada a importação das substâncias de uso proscrito no Brasil constantes das Listas E e F da Portaria SVS/MS n°
344/1998 e suas atualizações, que serão interditadas e inutilizadas.
Art 9° Caberá ao Médico Responsável ou ao representante da Comitiva oficial, a partir da entrega dos produtos sob vigilância sanitária, a respon -
sabilidade pela guarda e utilização em todas as suas fases no território nacional.
Art. 10 Ficam dispensados de controle pela autoridade sanitária, no local de entrada ou desembaraço aduaneiro, os produtos
acabados pertencentes às classes de medicamentos, produtos para
saúde, alimentos, saneantes, cosméticos, produtos de higiene pessoal
e perfumes, integrantes de bagagem acompanhada dos participantes
das Comitivas e as importações realizadas pelas Comitivas destinadas
a consumo pessoal, desde que em quantidade compatível com a
duração do evento não podendo ser alterada a sua finalidade de
entrada no território nacional.
Art. 11 Considera-se para consumo pessoal os produtos em
quantidade e frequência compatíveis com a duração e finalidade de
tratamento ou estadia, que não caracterizem comércio ou prestação de
serviços a terceiros.
Art. 12 Situações não previstas nesta Resolução serão analisadas pela Gerência Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados da ANVISA, situada no SIA trecho 5 Área
Especial 57 em Brasília/DF.
Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação e terá vigência até 30 dias após o encerramento da
Rio+20.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente

Portaria Anvisa que institui procedimentos para nomeação e exoneração de ocupantes de cargos comissionados

2012-05-29T11:55:00.003-07:00

PORTARIA Nº 791, DE 28 DE MAIO DE 2012
Institui os procedimentos para nomeação e
exoneração de ocupantes de cargos
comissionados no âmbito da ANVISA.

DOU de 29/5/12, MS, pág. 93.

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de 11 de
outubro de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de
13 de outubro de 2011, aliado ao disposto nos incisos VII e VIII do
art. 16, do Regimento Interno da Anvisa, aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria no 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, considerando a deliberação da Diretoria Colegiada em reunião nº 12/2012, em 10 de abril de 2012,
resolve:
Art. 1º As nomeações e exonerações para Cargos Comissionados no âmbito da Anvisa são de competência do Diretor-Presidente, seguindo os procedimentos descritos nesta Portaria, sem prejuízo de demais legislações vigentes.
CAPÍTULO I
Da nomeação e exoneração de Cargos Comissionados de
Gerência-Geral ou hierarquicamente equivalentes
Art. 2º As nomeações e exonerações para Cargos Comissionados de Gerência-Geral ou hierarquicamente equivalentes no âmbito da Anvisa serão deliberadas pela Diretoria Colegiada.
Art. 3º Na existência de vacância de Cargos Comissionados
de Gerência-Geral ou hierarquicamente equivalentes, o Diretor-Presidente deverá comunicar aos demais Diretores.
Art. 4º Cada Diretor poderá sugerir profissionais dos quadros
da Anvisa, de demais órgãos públicos ou ainda sem vínculos com a
Administração Pública para ocupação dos Cargos Comissionados de
Gerência-Geral ou hierarquicamente equivalentes.
Parágrafo Único: As sugestões dos Diretores deverão ser
instruídas com o currículo do(s) indicado(s) que conste a formação
acadêmica, experiência e perfil profissional.
Art. 5º As sugestões para ocupação dos Cargos citados no
Artigo anterior serão levados à Diretoria Colegiada, que deliberará
por uma lista com até três nomes de possíveis ocupantes do Cargo.
Art. 6º Os profissionais selecionados conforme artigo anterior, serão submetidos à sabatina pela Diretoria Colegiada.
Art. 7º Após a sabatina, a Diretoria Colegiada decidirá pelo
nome a ser nomeado para o cargo em questão.
Parágrafo único: Caso não seja possível escolher um profissional dentre os sabatinados inicialmente, a Diretoria Colegiada
poderá sabatinar outros profissionais.
Art. 8º Após a escolha pela Diretoria Colegiada, o DiretorPresidente deverá providenciar a publicação da portaria de nomea-
ção.
Art. 9º A qualquer tempo, os Diretores poderão sugerir à
Diretoria Colegiada a exoneração de ocupante de Cargos Comissionados de Gerência-Geral ou hierarquicamente equivalentes, justificando a motivação para a sugestão de substituição do ocupante do
C a rg o .
Art. 10 A Diretoria Colegiada deliberará pela substituição ou
não do ocupante do Cargo.
Art. 11 Após a decisão da Diretoria Colegiada, o DiretorPresidente deverá providenciar a publicação da portaria de exoneração.
Art. 12 No caso de pedido de exoneração por parte do
ocupante do Cargo, caberá ao Diretor-Presidente a publicação do Ato,
devendo comunicar à Diretoria-Colegiada a vacância do Cargo.
CAPÍTULO II
Da nomeação e exoneração de Cargos Comissionados de
Gerência ou hierarquicamente equivalentes
Art. 13 O titular da Gerência-Geral ou equivalente deverá
encaminhar ao Diretor-Presidente uma lista com até três nomes para
ocupação dos Cargos Comissionados citados neste Capítulo, a ele
subordinados.
§ 1º Poderão ser incluídos na lista profissionais dos quadros
da Anvisa, de demais órgãos públicos ou ainda sem vínculos com a
Administração Pública, devendo ser acompanhada de currículo do(s)
indicado(s) que conste a formação acadêmica, experiência e perfil
profissional.
§ 2º O Gerente-Geral ou equivalente deverá justificar caso
não haja possibilidade de inclusão de pelo menos um servidor dos
quadros da Anvisa, na lista a ser encaminhada, visando identificar as
necessidades de formação dos servidores da Agência para ocupação
de cargos Gerenciais.
§ 3º Caso o Cargo esteja ocupado e o Gerência-Geral ou
equivalente deseje a substituição do ocupante, este deverá justificar a
motivação do pedido de exoneração.
§ 4º No caso de pedido de exoneração por parte do ocupante
do Cargo, caberá ao Diretor-Presidente a publicação do Ato, devendo
comunicar à Diretoria-Colegiada a vacância do Cargo.
Art. 14 O Diretor-Presidente submeterá à Diretoria Colegiada o nome ou a lista de nomes o (s) indicado(s) para ocupar o
C a rg o .
Art. 15 Em caso de lista de nomes, a Diretoria Colegiada
deliberará pela aprovação de um deles para ocupar o Cargo e, em
caso da indicação de um único nome, o colegiado será consultado
apenas para verificar se há alguma objeção do órgão.
Parágrafo Único: Os indicados poderão vir a ser sabatinados
pela Diretoria Colegiada, caso os Diretores entendam necessário.
Art. 16 Após a decisão da Diretoria Colegiada, o DiretorPresidente deverá providenciar a publicação da portaria de nomea-
ção.
Art. 17 A qualquer tempo, o Gerente-Geral ou equivalente
poderá solicitar ao Diretor-Presidente a exoneração de ocupante de
Cargos Comissionados citados neste Capítulo, justificando a motivação para a solicitação.
Parágrafo Único: Caso o Diretor-Presidente entenda necessário, a solicitação de exoneração será levada à Diretoria Colegiada,
para discussão.
CAPÍTULO III
Da nomeação e exoneração para os demais Cargos Comissionados
Art. 18 A indicação para nomeação ou exoneração de ocupantes de Cargos de Chefe de Unidade, Coordenador, Chefe de Posto,
Cargos Comissionados Técnicos e de Assessoria será de competência
do Gerente-Geral ou equivalente imediatamente superior.
Art. 19 A indicação deverá ser feita diretamente ao DiretorPresidente, que providenciará a publicação do indicado, devendo comunicar aos demais Diretores.
Art. 20 As indicações deverão ser acompanhadas de currículo do(s) indicado(s) que conste a formação acadêmica, experiência e perfil profissional.
Parágrafo Único: O Gerente-Geral ou equivalente deverá justificar caso não haja possibilidade de inclusão de servidor dos quadros da Anvisa, nas solicitações de nomeação, visando identificar as
necessidades de formação dos servidores da Agência para ocupação
de Cargos Gerenciais e de Assessoria.
CAPÍTULO IV
Do desenvolvimento Gerencial
Art. 21 Os ocupantes de Cargos Comissionados que exerçam
atribuições e chefia serão submetidos anualmente à avaliação.
Art. 22 A avaliação citada no artigo anterior terá como
objetivo identificar o perfil dos gestores, a adequação ao perfil desejado e as possíveis lacunas de desenvolvimento, sem prejuízo de
outras avaliações necessárias de acordo com a carreira específica da
qual a chefia faça parte.
Parágrafo Único: A sistemática de avaliação poderá ser implementada de forma gradual, devendo ter início pelos cargos de
Gerente-Geral e hierarquicamente equivalentes.
Art. 23 A Gerência-Geral de Gestão de Recursos Humanos
deverá implementar no prazo de 12 (doze) meses processo de desenvolvimento Gerencial contínuo e permanente destinado à preencher as lacunas de desenvolvimento existentes em relação aos profissionais que já ocupem cargos de Chefia, bem como para a formação de servidores dos quadros da Anvisa que tenham potencial
para ocupação de cargos de chefia.
CAPÍTULO V
Das disposições finais
Art. 24 No prazo de até 06 (seis) meses deverá ser disponibilizada no Portal interno da Agência relação com os ocupantes
dos Cargos Comissionados, minimamente com as seguintes informações:
I - Nome completo;
II - Vinculação com o serviço público;
III - Experiência profissional resumida;
IV - Formação Acadêmica;
V - Data de nomeação no cargo comissionado atualmente
ocupado;
Parágrafo Único: A Gerência-Geral de Recursos Humanos
será responsável pela disponibilização dos dados e a sua atualiza-
ção;
Art. 25 No prazo de 12 (doze) meses, a Gerência-Geral de
Recursos Humanos deverá elaborar proposta de processo seletivo para
ocupação dos Cargos Comissionados citados nos Capítulos II e III.
Art. 26 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

Instrução CVM que altera norma de prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo

2012-05-29T10:40:00.004-07:00

INSTRUÇÃO CVM Nº 523, DE 28 DE MAIO DE 2012.

Altera artigos da Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999*.

(*) Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11, e os arts. 12 e 13, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, referente aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

DOU de 29/5/12, MF, pág. 53.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 9 de maio de 2012, tendo em vista a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, bem como o disposto nos arts. 9º ao 13 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no parágrafo único do art. 14 do Anexo ao Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, APROVOU a seguinte Instrução:

Art. 1º Os arts. 1º, 3º-A, 4º, 6º, 7º e 9º da Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º São regulados pelas disposições da presente Instrução a identificação e o cadastro de clientes, o registro de transações e o limite de que tratam os incisos I e II do art. 10, o monitoramento e a comunicação das operações e o limite referidos nos incisos I e II do art. 11, e a responsabilidade administrativa prevista nos arts. 12 e 13, todos dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que trata dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, inclusive no que se refere à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática de tais ilícitos.” (NR)

“Art. 3º-A ...............................................

I – adotar continuamente regras, procedimentos e controles internos, de acordo com procedimentos prévia e expressamente estabelecidos, visando confirmar as informações cadastrais de seus clientes, mantê-las atualizadas, e monitorar as operações por eles realizadas, de forma a evitar o uso da conta por terceiros e identificar os beneficiários finais das operações;

..................................................................

III – supervisionar de maneira mais rigorosa a relação de negócio mantida com pessoa politicamente exposta;

IV – dedicar especial atenção a propostas de início de relacionamento e a operações executadas com pessoas politicamente expostas, inclusive as oriundas de países com os quais o Brasil possua elevado número de transações financeiras e comerciais, fronteiras comuns ou proximidade étnica, linguística ou política;

V – manter regras, procedimentos e controles internos para identificar clientes que se tornaram após o início do relacionamento com a instituição ou que seja constatado que já eram pessoas politicamente expostas no início do relacionamento com a instituição e aplicar o mesmo tratamento dos incisos III e IV; e

VI – manter regras, procedimentos e controles internos para identificar a origem dos recursos envolvidos nas transações dos clientes e dos beneficiários identificados como pessoas politicamente expostas.

..................................................................”(NR)

“Art. 4º ...................................................

..................................................................

II – a verificação da movimentação financeira de cada cliente, com base em critério definido nas regras, procedimentos e controles internos da instituição, em face da situação patrimonial e financeira constante de seu cadastro, considerando:

..................................................................”(NR)

“Art. 6º Para fins do disposto no art. 11, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, as pessoas mencionadas no art. 2º desta Instrução devem monitorar continuamente as seguintes operações ou situações envolvendo títulos ou valores mobiliários:

..................................................................

VIII – operações com a participação de pessoas naturais residentes ou entidades constituídas em países que não aplicam ou aplicam insuficientemente as recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo - GAFI;

..................................................................

XII – depósitos ou transferências realizadas por terceiros, para a liquidação de operações de cliente, ou para prestação de garantia em operações nos mercados de liquidação futura;

XIII – pagamentos a terceiros, sob qualquer forma, por conta de liquidação de operações ou resgates de valores depositados em garantia, registrados em nome do cliente;

XIV – situações em que não seja possível manter atualizadas as informações cadastrais de seus clientes;

XV – situações e operações em que não seja possível identificar o beneficiário final; e

XVI – situações em que as diligências previstas no art. 3º-A não possam ser concluídas.

.................................................................” (NR)

“Art. 7º ..................................................

..................................................................

§ 5º Os registros das conclusões de suas análises acerca de operações ou propostas que fundamentaram a decisão de efetuar, ou não, as comunicações de que trata o caputdevem ser mantidas pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou por prazo superior por determinação expressa da CVM, em caso de processo administrativo.” (NR)

“Art. 9º ..................................................

I – adotar e implementar regras, procedimentos e controles internos que viabilizem a fiel observância das disposições desta Instrução, contemplando, inclusive:

a) a coleta e registro de informações sobre clientes para permitir a identificação tempestiva dos riscos de prática dos crimes mencionados no art. 1º desta Instrução;

b) a análise prévia de novas tecnologias, serviços e produtos, visando à prevenção dos crimes mencionados no art. 1º desta Instrução; e

c) a seleção e o monitoramento de funcionários, com o objetivo de garantir padrões elevados de seus quadros, visando à prevenção dos crimes mencionados no art. 1º desta Instrução;

II – manter programa de treinamento contínuo para funcionários, destinado a divulgar as regras, procedimentos e controles internos e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.” (NR)

Art. 2º O título que antecede o art. 6º da Instrução CVM nº 301, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“DO MONITORAMENTO E DA COMUNICAÇÃO DAS OPERAÇÕES” (NR)

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado por

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA

Presidente

Decreto que aprova nova estrutura regimental e quadro de cargos do Cade

2012-05-29T08:34:00.000-07:00

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.738, DE 28 DE MAIO DE 2012

Vigência

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; remaneja cargos em comissão e funções de confiança; altera os Decretos n^o 6.061, de 15 de março de 2007, n^o 2.181, de 20 de março de 1997, e n^o 1.306, de 9 de novembro de 1994.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o Ficam aprovadas a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2^o Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:

I - do Ministério da Justiça para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: três DAS 102.1;

II - do CADE para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

a) um DAS 101.5;

b) quatro DAS 101.2; e

c) cinco FG-3;

III - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Justiça:

a) um DAS 101.6;

b) um DAS 101.5;

c) quatro DAS 101.1; e

d) cinco FG-3; e

IV - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o CADE:

a) dois cargos de Natureza Especial, sendo um de Presidente do CADE e um de Superintendente-Geral do CADE;

b) quatro DAS 101.6;

c) quatorze DAS 101.4;

d) seis DAS 101.3;

e) seis DAS 101.1;

f) cinco DAS 102.4;

g) três DAS 102.3;

h) quatorze DAS 102.2; e

i) quinze DAS 102.1.

Art. 3^o Os cargos remanejados por força do parágrafo único do art. 121 da Lei n^o 12.529, de 30 de novembro de 2011, são os especificados no Anexo IV.

Art. 4^o Os cargos extintos por força do art. 126 da Lei n^o 12.529, de 30 de novembro de 2011, são os especificados no Anexo V.

Art. 5^o O Anexo II ao Decreto n^o 6.061, de 15 de março de 2007, passa a vigorar com as alterações do Anexo VI a este Decreto.

Art. 6^o O Anexo I ao Decreto n^o 6.061, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2^o.........................................................................
II - .................................................................................
............................................................................................
c) Secretaria Nacional do Consumidor: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor;
d) Secretaria de Assuntos Legislativos:
................................................................................” (NR)
“Art. 17. À Secretaria Nacional do Consumidor cabe exercer as competências estabelecidas na Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990, e especificamente:
I - formular, promover, supervisionar e coordenar a Política Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor;
II - integrar, articular e coordenar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC;
III - articular-se com órgãos da administração federal com atribuições relacionadas à proteção e defesa do consumidor;
IV - orientar e coordenar ações para proteção e defesa dos consumidores;
V - prevenir, apurar e reprimir infrações às normas de defesa do consumidor;
VI - promover, desenvolver, coordenar e supervisionar ações de divulgação dos direitos do consumidor, para o efetivo exercício da cidadania;
VII - promover ações para assegurar os direitos e interesses dos consumidores;
VIII - adotar ações para manutenção e expansão do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC, e garantir o acesso a suas informações;
IX - receber e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por consumidores e entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
X - firmar convênios com órgãos, entidades públicas e instituições privadas para executar planos, programas e fiscalizar o cumprimento de normas e medidas federais;
XI - incentivar, inclusive com recursos financeiros e programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais, distrital, e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse objetivo;
XII - celebrar compromissos de ajustamento de conduta;
XIII - elaborar e divulgar o elenco complementar de cláusulas contratuais e práticas abusivas nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
XIV - dirigir, orientar e avaliar ações para capacitação em defesa do consumidor destinadas aos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;
XV - determinar ações de monitoramento de mercado de consumo, para subsidiar políticas públicas de proteção e defesa do consumidor;
XVI - solicitar colaboração de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica, para a consecução de seus objetivos;
XVII - acompanhar os processos regulatórios, objetivando a efetiva proteção dos direitos dos consumidores; e
XVIII - participar de organismos, fóruns, comissões e comitês nacionais e internacionais que tratem da proteção e defesa do consumidor ou de assuntos de interesse dos consumidores.” (NR)
“Art. 19. Ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor cabe apoiar a Secretaria Nacional do Consumidor no cumprimento das competências estabelecidas na Lei n^o 8.078, de 1990.” (NR)

Art. 7^o O Decreto n^o 2.181, de 20 de março de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2^o Integram o SNDC a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor.”(NR)
“Art. 3^o Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
.............................................................................................
XII - celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6^o do art. 5^o da Lei n^o 7.347, de 24 de julho de 1985;
.....................................................................................” (NR)
“Art. 4^o .........................................................................
.............................................................................................
V - elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o art. 44 da Lei n^o 8.078, de 1990 e remeter cópia à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça;
...................................…............................................” (NR)
“Art. 5^o ..........................................................................
Parágrafo único. Se instaurado mais de um processo administrativo por pessoas jurídicas de direito público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pela Secretaria Nacional do Consumidor, que poderá ouvir a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor - CNPDC, levando sempre em consideração a competência federativa para legislar sobre a respectiva atividade econômica.”(NR)
“Art. 9^o A fiscalização das relações de consumo de que tratam a Lei n^o 8.078, de 1990, este Decreto e as demais normas de defesa do consumidor será exercida em todo o território nacional pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, pelos órgãos federais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, pelos órgãos conveniados com a Secretaria e pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor criados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, em suas respectivas áreas de atuação e competência.”(NR)
“Art. 16. Nos casos de processos administrativos em trâmite em mais de um Estado, que envolvam interesses difusos ou coletivos, a Secretaria Nacional do Consumidor poderá avocá-los, ouvida a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor, e as autoridades máximas dos sistemas estaduais.”(NR)
“Art. 50. Quando o processo tramitar no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, o julgamento do feito será de responsabilidade do Diretor daquele órgão, cabendo recurso ao titular da Secretaria Nacional do Consumidor, no prazo de dez dias, contado da data da intimação da decisão, como segunda e última instância recursal.”(NR)
“Art. 56. Na forma do art. 51 da Lei n^o 8.078, de 1990, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a Secretaria Nacional do Consumidor divulgará, anualmente, elenco complementar de cláusulas contratuais consideradas abusivas, notadamente para o fim de aplicação do disposto no inciso IV do caput do art. 22.
.......................................................................................” (NR)
“Art. 63. Com base na Lei n^o 8.078, de 1990, e legislação complementar, a Secretaria Nacional do Consumidor poderá expedir atos administrativos, visando à fiel observância das normas de proteção e defesa do consumidor.” (NR)

Art. 8^o O Decreto n^o 1.306, de 9 de novembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3^o ........................................................................
I - um representante da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, que o presidirá;
...............................................................................” (NR)
“Art. 5^o Funcionará como Secretaria-Executiva do CFDD a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.” (NR)

Art. 9^o Os apostilamentos decorrentes das alterações processadas deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

§ 1^o Após os apostilamentos previstos no caput, o Presidente do CADE fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

§ 2^o Ficam mantidos os mandatos de Conselheiros do CADE em curso na data de entrada em vigor deste Decreto, que serão exercidos até a previsão original de término, conforme o disposto no §1^o do art. 113 da Lei n^o 12.529, de 30 de novembro de 2011.

§ 3^o A alteração dos níveis dos cargos de que trata o § 2^o, constante do Anexo II, não implica necessidade de novo ato de nomeação.

Art. 10. O regimento interno do CADE será aprovado pelo plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Art. 11. Ficam revogados:

I - o art. 18 do Anexo I ao Decreto n^o 6.061, de 15 de março de 2007; e

II - o Decreto n^o 5.344, de 14 de janeiro de 2005.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor no dia 29 de maio de 2012.

Brasília, 28 de maio de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo Cardozo
Eva Maria Cella Dal Chiavon

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2012

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1^o O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, vinculado ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, tem como finalidade a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelo disposto na Lei n^o 12.529, de 30 de novembro de 2011, e pelos parâmetros constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2^o O CADE tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:

a) Gabinete;

b) Assessoria Internacional;

c) Assessoria de Comunicação Social; e

d) Assessoria de Planejamento e Projetos;

II - órgãos seccionais:

a) Diretoria Administrativa;

b) Auditoria; e

c) Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE;

III - órgãos específicos e singulares:

a) Superintendência-Geral;

b) Departamento de Estudos Econômicos; e

IV - órgão colegiado: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 3^o O Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, órgão judicante, doravante denominado Tribunal, terá como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.

Art. 4^o A Superintendência-Geral será dirigida pelo Superintendente-Geral, escolhido dentre cidadãos com mais de trinta anos de idade, notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal.

Parágrafo único. O Superintendente-Geral indicará os Superintendentes-Adjuntos.

Art. 5^o A Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE será dirigida por um Procurador-Chefe, que será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal, dentre cidadãos brasileiros com mais de trinta anos de idade, de notório conhecimento jurídico e reputação ilibada.

Art. 6^o O Departamento de Estudos Econômicos será dirigido por um Economista-Chefe, que será nomeado, conjuntamente, pelo Superintendente-Geral e pelo Presidente do Tribunal, dentre brasileiros de ilibada reputação e notório conhecimento econômico.

Art. 7^o Os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO IV

DO ÓRGÃO COLEGIADO

Art. 8^o As decisões do Tribunal serão tomadas por maioria, com a presença mínima de quatro membros, sendo o quorum de deliberação mínimo de três membros.

Parágrafo único. As decisões do Tribunal não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execução e comunicando-se, em seguida, ao Ministério Público, para as demais medidas legais cabíveis no âmbito de suas atribuições.

Art.9^o O Procurador-Chefe e o Economista-Chefe poderão participar das reuniões do Tribunal, sem direito a voto.

§ 1^o Aplicam-se ao Procurador-Chefe e ao Economista-Chefe as mesmas normas de impedimento aplicáveis aos Conselheiros do Tribunal, exceto quanto ao comparecimento às sessões.

§ 2^o Nos casos de faltas, afastamento temporário ou impedimento do Procurador-Chefe, o plenário indicará e o Presidente do Tribunal designará o substituto eventual dentre os integrantes da Procuradoria Federal Especializada.

Art. 10. O Tribunal poderá responder consultas sobre condutas em andamento, mediante pagamento de taxa e acompanhadas dos respectivos documentos.

Parágrafo único. O CADE definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de consultas previsto no caput.

Art.11. As autoridades federais, os diretores de autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista federais e agências reguladoras são obrigados a prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistência e colaboração que lhes for solicitada pelo CADE, inclusive elaborando pareceres técnicos sobre as matérias de sua competência.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente

Art. 12. Ao Gabinete compete:

I - assistir ao Presidente na supervisão e coordenação das atividades das unidades integrantes do CADE;

II - prestar assistência ao Presidente em sua representação política e social e nas atividades de apoio administrativo ao Tribunal;

III - acompanhar e controlar os documentos e processos encaminhados à Presidência; e

IV - supervisionar a divulgação dos atos normativos e despachos da Presidência.

Art. 13. À Assessoria Internacional compete:

I - prestar assessoria à Presidência do órgão em todos os assuntos relacionados à interface internacional da autarquia;

II - colaborar na viabilização da importação de práticas anticoncorrenciais internacionais adequadas à realidade brasileira; e

III - contribuir para a promoção de cooperação internacional com autoridades estrangeiras da concorrência.

Art. 14. À Assessoria de Comunicação Social compete:

I - coordenar, gerenciar e supervisionar as atividades de comunicação social e institucional no âmbito do CADE;

II - atualizar os sítios do CADE na internet e na intranet; produzir e supervisionar a produção e divulgação de publicações institucionais; e

III - apoiar a divulgação de eventos promovidos pelo CADE.

Art. 15. À Assessoria de Planejamento e Projetos compete:

I - assessorar a Presidência do CADE nos assuntos relacionados ao planejamento estratégico da autarquia, gestão de projetos especiais, e monitoramento de programas governamentais sob responsabilidade do CADE; e

II - coordenar atividades relacionadas a sistemas de informação para o planejamento, monitoramento e gestão de projetos, em articulação com a Diretoria Administrativa.

Seção II

Dos Órgãos Seccionais

Art. 16. À Diretoria Administrativa compete:

I - implementar as decisões do Presidente do CADE relativas à administração da autarquia;

II - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e inovação institucional, de contabilidade e de administração financeira, de administração de recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do CADE;

III - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso II do caput, e informar e orientar os órgãos do CADE quanto ao cumprimento das normas administrativas;

IV - promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;

V - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades;

VI - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do CADE;

VII - instaurar tomada de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário; e

VIII – planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à gestão de documentos, protocolo, tramitação processual e apoio ao Tribunal, incluindo o controle, movimentação, guarda e arquivo de documentos e processos referentes às atividades administrativas e finalísticas do CADE.

Art. 17. À Auditoria compete:

I - promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional do CADE, acompanhando, revisando e avaliando a eficácia da aplicação de seus controles;

II - acompanhar, mediante procedimento de auditoria, a execução do orçamento do CADE, em todos os aspectos e fases de realização da despesa e de controle e proteção de seu patrimônio; e

III - a promoção e execução de estudos.

Art. 18. À Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:

I - prestar consultoria e assessoramento jurídico ao CADE;

II - representar o CADE judicial e extrajudicialmente, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal, inclusive para:

a) promover a execução judicial das suas decisões e julgados;

b) tomar as medidas judiciais solicitadas pelo Tribunal ou pela Superintendência-Geral necessárias à cessação de infrações da ordem econômica ou à obtenção de documentos para a instrução de processos administrativos de qualquer natureza; e

c) promover acordos judiciais nos processos relativos a infrações contra a ordem econômica, mediante autorização do Tribunal;

III - orientar a execução da representação judicial do CADE, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

IV - prestar consultoria e assessoramento jurídico ao CADE, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar n^o 73, de 10 de fevereiro de 1993;

V - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do CADE, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou judicial;

VI - emitir, sempre que solicitado expressamente por Conselheiro ou pelo Superintendente-Geral, parecer nos processos de competência do CADE, sem que tal determinação implique a suspensão do prazo de análise ou prejuízo à tramitação normal do processo;

VII - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, especialmente o disposto na Lei n^o 12.529, de 2011, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e

VIII - fixar a orientação jurídica do CADE, auxiliando na elaboração e edição de seus atos normativos e interpretativos, em articulação com os órgãos competentes da autarquia; e

IX - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros.

Parágrafo único. Compete à Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE, ao dar execução judicial às decisões da Superintendência-Geral e do Tribunal, manter o Presidente do Tribunal, os Conselheiros e o Superintendente-Geral informados sobre o andamento das ações e medidas judiciais.

Seção III

Dos Órgãos Específicos e Singulares

Art. 19. À Superintendência-Geral compete:

I - zelar pelo cumprimento da Lei n^o 12.529, de 2011, monitorando e acompanhando as práticas de mercado;

II - acompanhar, permanentemente, as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem posição dominante em mercado relevante de bens ou serviços, para prevenir infrações da ordem econômica, podendo, para tanto, requisitar as informações e documentos necessários, mantendo o sigilo legal, quando for o caso;

III - promover, em face de indícios de infração da ordem econômica, procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica;

IV - decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo ou de seu procedimento preparatório;

V - instaurar e instruir processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, procedimento para apuração de ato de concentração, processo administrativo para análise de ato de concentração econômica e processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais instaurados para prevenção, apuração ou repressão de infrações à ordem econômica;

VI - no interesse da instrução dos tipos processuais referidos na Lei n^o 12.529, de 2011:

a) requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício de suas funções;

b) requisitar esclarecimentos orais de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, na forma da Lei n^o 12.529, de 2011;

c) realizar inspeção na sede social, estabelecimento, escritório, filial ou sucursal de empresa investigada, de estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros comerciais, computadores e arquivos eletrônicos, podendo-se extrair ou requisitar cópias de quaisquer documentos ou dados eletrônicos;

d) requerer ao Poder Judiciário, por meio da Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE, mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, assim como de livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos de empresa ou pessoa física, no interesse de inquérito administrativo ou de processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 839 e seguintes da Lei n^o5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal;

e) requisitar vista e cópia de documentos e objetos constantes de inquéritos e processos administrativos instaurados por órgãos ou entidades da administração pública federal;

f) requerer vista e cópia de inquéritos policiais, ações judiciais de quaisquer natureza, bem como de inquéritos e processos administrativos instaurados por outros entes da federação, devendo o Conselho observar as mesmas restrições de sigilo eventualmente estabelecidas nos procedimentos de origem;

VII - recorrer de ofício ao Tribunal quando decidir pelo arquivamento de processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica;

VIII - remeter ao Tribunal, para julgamento, os processos administrativos que instaurar, quando entender configurada infração da ordem econômica;

IX - propor termo de compromisso de cessação de prática por infração à ordem econômica, submetendo-o à aprovação do Tribunal, e fiscalizar o seu cumprimento;

X - sugerir ao Tribunal condições para a celebração de acordo em controle de concentrações e fiscalizar o seu cumprimento;

XI - adotar medidas preventivas que conduzam à cessação de prática que constitua infração da ordem econômica, fixando prazo para seu cumprimento e o valor da multa diária a ser aplicada, no caso de descumprimento;

XII - receber, instruir e aprovar ou impugnar perante o Tribunal os processos administrativos para análise de ato de concentração econômica;

XIII - orientar os órgãos e entidades da administração pública quanto à adoção de medidas necessárias ao cumprimento da Lei n^o 12.529, de 2011;

XIV - desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem econômica;

XV - instruir o público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão;

XVI - exercer outras atribuições previstas em lei;

XVII - prestar ao Poder Judiciário, sempre que solicitado, todas as informações sobre andamento das investigações, podendo, inclusive, fornecer cópias dos autos para instruir ações judiciais; e

XVIII - adotar as medidas administrativas necessárias à execução e ao cumprimento das decisões do plenário.

Art. 20. Ao Departamento de Estudos Econômicos compete elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por solicitação do plenário, do Presidente, do Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do órgão.

Seção IV

Do Órgão Colegiado

Art. 21. Ao plenário do Tribunal compete:

I - zelar pela observância da Lei n^o 12.529, de 2011, e seu regulamento e do regimento interno;

II - decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei;

III - decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica instaurados pela Superintendência-Geral;

IV - ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar;

V - aprovar os termos do compromisso de cessação de prática e do acordo em controle de concentrações, bem como determinar à Superintendência-Geral que fiscalize seu cumprimento;

VI - apreciar, em grau de recurso, as medidas preventivas adotadas pelo Conselheiro-Relator ou pela Superintendência-Geral;

VII - intimar os interessados de suas decisões;

VIII - requisitar dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios as medidas necessárias ao cumprimento da Lei n^o 12.529, de 2011;

IX - contratar a realização de exames, vistorias e estudos, aprovando, em cada caso, os respectivos honorários profissionais e demais despesas de processo, que deverão ser pagas pela empresa, se vier a ser punida nos termos da Lei n^o 12.529, de 2011;

X - apreciar processos administrativos de atos de concentração econômica, na forma da Lei n^o 12.529, de 2011, fixando, quando entender conveniente e oportuno, acordos em controle de atos de concentração;

XI - determinar à Superintendência-Geral que adote as medidas administrativas necessárias à execução e fiel cumprimento de suas decisões;

XII - requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal;

XIII - requerer à Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE a adoção de providências administrativas e judiciais;

XIV - instruir o público sobre as formas de infração da ordem econômica;

XV - elaborar e aprovar regimento interno do CADE, dispondo sobre seu funcionamento, forma das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços internos;

XVI - propor a estrutura do quadro de pessoal do CADE, observado o disposto no inciso II do caput do art. 37 da Constituição;

XVII - elaborar proposta orçamentária nos termos da Lei n^o 12.529, de 2011;

XVIII - requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções;

XIX - decidir pelo cumprimento das decisões, compromissos e acordos; e

XX - exercer outras atribuições previstas na Lei n^o 12.529, de 2011.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Presidente do Tribunal

Art. 22. Ao Presidente do Tribunal compete:

I - representar legalmente o CADE no Brasil ou no exterior, em juízo ou fora dele;

II - presidir, com direito a voto, inclusive o de qualidade, as reuniões do plenário;

III - distribuir, por sorteio, os processos aos Conselheiros;

IV - convocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta;

V - solicitar, a seu critério, que a Superintendência-Geral auxilie o Tribunal na tomada de providências extrajudiciais para o cumprimento das decisões do Tribunal;

VI - fiscalizar a Superintendência-Geral na tomada de providências para execução das decisões e julgados do Tribunal;

VII - assinar os compromissos e acordos aprovados pelo plenário;

VIII - submeter à aprovação do plenário a proposta orçamentária e a lotação ideal do pessoal que prestará serviço ao CADE;

IX - orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas do CADE;

X - ordenar as despesas atinentes ao CADE, ressalvadas as despesas da unidade gestora da Superintendência-Geral;

XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais;

XII - firmar, após autorização do Ministro de Estado da Justiça, tratados, acordos ou convênios de cooperação internacional com órgãos de defesa da concorrência de outros países, ou com entidades internacionais, objetivando a cooperação mútua e o intercâmbio de informações em matéria de defesa da concorrência;

XIII - exercer a função de autoridade central para tramitação de pedidos ativos e passivos de cooperação jurídica internacional em matéria de defesa da concorrência, sem prejuízo das atribuições regimentais do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, e demais atribuições previstas em outros tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja parte;

XIV - executar e obter a cooperação mútua e o intercâmbio de informações com órgãos de defesa da concorrência de outros países, ou com entidades internacionais, em matéria de defesa da concorrência, na forma estabelecida nos tratados, acordos ou convênios referidos no inciso XII do caput, e, na ausência destes, com base em reciprocidade; e

XV - determinar à Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE as providências judiciais determinadas pelo Tribunal.

Seção II

Dos Conselheiros

Art. 23. Aos Conselheiros compete:

I - emitir voto nos processos e questões submetidas ao Tribunal;

II - proferir despachos e lavrar as decisões nos processos em que forem relatores;

III - requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, a serem mantidos sob sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias;

IV - adotar medidas preventivas, fixando o valor da multa diária pelo seu descumprimento;

V - solicitar, a seu critério, que a Superintendência-Geral realize as diligências e a produção das provas que entenderem pertinentes nos autos do processo administrativo, na forma da Lei n^o 12.529, de 2011;

VI - requerer à Procuradoria Federal junto ao CADE emissão de parecer jurídico nos processos em que forem relatores, quando entenderem necessário e em despacho fundamentado, na forma prevista no inciso VII do caput do art. 15 da Lei n^o 12.529, de 2011;

VII - determinar ao Economista-Chefe, quando necessário, a elaboração de pareceres nos processos em que forem relatores, sem prejuízo da tramitação normal do processo e sem que tal determinação implique a suspensão do prazo de análise ou prejuízo à tramitação normal do processo;

VIII - desincumbir-se das demais tarefas que lhes forem cometidas pelo regimento;

IX - propor termo de compromisso de cessação e acordos para aprovação do Tribunal; e

X - prestar ao Poder Judiciário, sempre que solicitado, todas as informações sobre andamento dos processos, podendo, inclusive, fornecer cópias dos autos para instruir ações judiciais.

Seção III

Do Superintendente-Geral

Art. 24. Ao Superintendente-Geral compete:

I - participar, quando entender necessário, sem direito a voto, das reuniões do Tribunal e proferir sustentação oral, na forma do regimento interno;

II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal na forma determinada pelo seu Presidente;

III - requerer à Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE as providências judiciais relativas ao exercício das competências da Superintendência-Geral;

IV - determinar ao Economista-Chefe a elaboração de estudos e pareceres;

V - ordenar despesas referentes à unidade gestora da Superintendência-Geral; e

VI - exercer outras atribuições previstas em lei.

Seção IV

Dos demais Dirigentes

Art. 25. Ao Procurador-Chefe, ao Economista-Chefe, ao Diretor Administrativo, aos Chefes de Gabinete, aos Coordenadores-Gerais, e demais dirigentes, incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 26. Integram o patrimônio do CADE os bens e direitos de sua propriedade, os que venham a adquirir ou, ainda, os que lhe forem doados.

Parágrafo único. Os bens e direitos do CADE deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.

Art. 27. Constituem receitas próprias do CADE:

I - o produto resultante da arrecadação da taxa prevista no art. 23 da Lei n^o 12.529, de 2011;

II - a retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros;

III - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

IV - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais;

V - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

VI - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;

VII - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações;

VIII - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo, na forma definida pelo Poder Executivo; e

IX - quaisquer outras receitas, afetas às suas atividades, não especificadas nos incisos I a VIII do caput.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28. O CADE poderá requisitar servidores da administração federal direta, autárquica ou fundacional para nele ter exercício, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Parágrafo único. Ao servidor requisitado na forma deste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo que ocupe no órgão ou entidade de origem.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO N^o	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/ DAS/ FG
	1	Presidente	NE
	1	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3

GABINETE	1	Chefe	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1

Assessoria Internacional	1	Chefe de Assessoria	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1

Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	101.4
	2	Assistente Técnico	102.1

Assessoria de Planejamento e Projetos	1	Chefe de Assessoria	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1

DIRETORIA ADMINISTRATIVA	1	Diretor	101.5

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	3	Chefe	101.1

Coordenação-Geral Processual	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	3	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	8	Chefe	101.1

AUDITORIA	1	Auditor Chefe	101.4
Serviço	2	Chefe	101.1

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO CADE	1	Procurador-Chefe	101.5
	1	Procurador-Adjunto	101.4

Coordenação-Geral de Matéria Administrativa	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Contencioso Judicial	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	2	Chefe	101.1

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL	1	Superintendente-Geral	NE
	1	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3

	2	Superintendente-Adjunto	101.5

Gabinete	1	Chefe	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
	4	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 1	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 2	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 3	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 4	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 5	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 6	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 7	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Análise Antitruste 8	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3

DEPARTAMENTO DE ESTUDOS ECONÔMICOS	1	Economista-Chefe	101.5
	1	Economista-Adjunto	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	4	Assistente Técnico	102.1

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA	6	Conselheiro	101.6
	6	Assessor	102.4
	6	Assistente	102.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

CÓDIGO	DAS - UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS - UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL

NE	5,40	0	0,00	2	10,80
DAS 101.6	5,28	1	5,28	6	31,68
DAS 101.5	4,25	7	29,75	5	21,25
DAS 101.4	3,23	3	9,69	23	74,29
DAS 101.3	1,91	3	5,73	14	26,74
DAS 101.2	1,27	0	0,00	5	6,35
DAS 101.1	1,00	13	13,00	22	22,00

DAS 102.4	3,23	3	9,69	8	25,84
DAS 102.3	1,91	0	0,00	3	5,73
DAS 102.2		0	0,00	14	17,78
DAS 102.1	1,00	6	6,00	22	22,00

SUBTOTAL 1		36	79,14	124	264,46

FG-1	0,20	2	0,40	0	0,00

SUBTOTAL 2		2	0,40	0	0,00
TOTAL GERAL		38	79,54	124	264,46

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

a) Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO CADE P/ A SEGEP/MP (a)		DA SEGEP/MP P/ O CADE (b)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
NE	5,40	-	-	2	10,80
101.6	5,28	-	-	4	21,12
101.5	4,25	1	4,25	-	-
101.4	3,23	-	-	14	45,22
101.3	1,91	-	-	6	11,46
101.2	1,27	4	5,08	-	-
101.1	1,00	-	-	6	6,00

102.4	3,23	-	-	5	16,15
102.3	1,91	-	-	3	5,73
102.2	1,27	-	-	14	17,78
102.1	1,00	-	-	15	15,00

FG-3	0,12	5	0,60	-	-
TOTAL		10	9,93	69	149,26
SALDO DO REMANEJAMENTO (b-a)				59	139,33

b) Ministério da Justiça

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO MJ P/ A SEGEP/MP (a)		DA SEGEP/MP P/ O MJ (b)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
101.6	5,28	-	-	1	5,28
101.5	4,25	-	-	1	4,25
101.1	1,00	-	-	4	4,00

102.1	1,00	3	3,00	-	-

FG-3	0,12	-	-	5	0,60
TOTAL		3	3,00	11	14,13
SALDO DO REMANEJAMENTO (b-a)				8	11,13

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS TRANSFERIDAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
PARA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 121 DA LEI N^o 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE	VALOR TOTAL
DAS 101.6	5,28	1	5,28
DAS 101.5	4,25	1	4,25
DAS 101.4	3,23	6	19,38
DAS 101.3	1,91	5	9,55
DAS 101.2	1,27	9	11,43
DAS 101.1	1,00	3	3,00
DAS 102.1	1,00	1	1,00
FG-3	0,12	5	0,60
TOTAL		31	54,49

ANEXO V

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTAS POR FORÇA DO ART. 126 DA LEI N^o 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

a) Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE	VALOR TOTAL
DAS 101.5	4,25	2	8,5
FG-1	0,20	2	0,4
TOTAL		4	8,9

b) Ministério da Justiça

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE	VALOR TOTAL
DAS 101.5	4,25	1	4,25
FG-3	0,12	16	1,92
TOTAL		17	6,17

ANEXO VI

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

.............................................................................................................

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	101.5
	1	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3

	10		FG-3

Coordenação-Geral de Modernização e Administração	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

...............................................................................................................

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR	1	Secretário	101.6
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Gabinete	1	Chefe	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Articulação de Relações Institucionais	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	1	Chefe	101.1

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR	1	Diretor	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Processos Administrativos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2

...............................................................................................................

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

CÓDIGO	DAS - UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS - UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
NE	5,40	3	16,20	3	16,20

DAS 101.6	5,28	11	58,08	11	58,08
DAS 101.5	4,25	36	153,00	35	148,75
DAS 101.4	3,23	108	348,84	102	329,46
DAS 101.3	1,91	168	320,88	163	311,33
DAS 101.2	1,27	166	210,82	157	199,39
DAS 101.1	1,00	196	196,00	197	197,00

DAS 102.5	4,25	7	29,75	7	29,75
DAS 102.4	3,23	18	58,14	18	58,14
DAS 102.3	1,91	34	64,94	34	64,94
DAS 102.2	1,27	33	41,91	33	41,91
DAS 102.1	1,00	69	69,00	65	65,00

SUBTOTAL 1		849	1.567,56	825	1.519,95

FG-1	0,20	127	25,40	127	25,40
FG-2	0,15	409	61,35	409	61,35
FG-3	0,12	1.138	136,56	1.122	134,64

SUBTOTAL 2		1.674	223,31	1.658	221,39
TOTAL GERAL		2.523	1.790,87	2.483	1.741,34

Portaria que altera disposições do Regimento Interno da ANP

2012-05-28T14:15:00.002-07:00

DOU de 25/5/12, MME, pág. 55.

PORTARIA Nº 141, DE 24 DE MAIO DE 2012
A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, inciso
V, do Decreto 2.455, de 14 de janeiro de 1998 e no art. 6º, inciso X,
da Portaria MME nº 215, de 1º de julho de 1998, e tendo em vista a
Resolução de Diretoria n.º 445, de 18 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º O Art. 2º, do Anexo I da Portaria ANP nº 69, de 06
de abril de 2011, Capítulo II, DA ORGANIZAÇÃO, passa a vigorar
com o seguinte texto:
"CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP terá a seguinte estrutura organizacional:
1.Diretoria Colegiada;
2.Diretoria-Geral;
3.Diretoria I;
4.Diretoria II;
5.Diretoria III;
6.Diretoria IV;
7.Secretaria Executiva;
8.Procuradoria-Geral;
9.Gabinete do Diretor-Geral;
10.Auditoria;
11 . C o r r e g e d o r i a ;
12.Superintendência de Definição de Blocos;
13.Superintendência de Dados Técnicos;
14.Superintendência de Promoção de Licitações;
15.Superintendência de Exploração;
16.Superintendência de Desenvolvimento e Produção;
17.Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente;
18.Superintendência de Participações Governamentais;
19.Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural;
20.Superintendência de Comercialização e Movimentação de
Petróleo, seus Derivados e Gás Natural;
21.Superintendência de Abastecimento;
22.Superintendência de Fiscalização do Abastecimento;
23.Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos;
24.Superintendência de Planejamento e Pesquisa;
25.Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais;
26.Superintendência de Gestão Financeira e Administrativa;
27.Superintendência de Gestão de Recursos Humanos;
28.Assessoria de Inteligência;
29.Coordenadoria de Desenvolvimento Tecnológico;
30.Coordenadoria de Defesa da Concorrência;
31.Coordenadoria de Conteúdo Local;
32.Coordenadoria de Orçamento;
33.Coordenadoria Parlamentar;
34.Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural;
35.Núcleo de Informática;
36.Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas;
37.Centro de Documentação e Informação;
38.Centro de Relações com o Consumidor;
39.Escritório-Sede;
40.Escritório Central;
41.Unidades Administrativas Regionais."
Art. 2º O Anexo I da Portaria ANP nº 69, de 06 de abril de
2011, passa a vigorar acrescida do seguinte art.23-A:
"Art. 23-A. Compete à Superintendência Operacional e Meio
Ambiente:
I - fiscalizar a execução das atividades de exploração e
produção no que diz respeito à segurança operacional, dando cumprimento à legislação pertinente e aos Contratos de Concessão, Cessão Onerosa e Partilha da Produção, visando à proteção da vida
humana e do meio ambiente;
II - promover a investigação de acidentes, consolidando e
mantendo informações sobre suas ocorrências, para as atividades de
exploração e produção;
III - emitir pareceres, no âmbito da segurança operacional e
da proteção ambiental, quando demandado pelas unidades integrantes
da estrutura organizacional da ANP que atuam na área de fiscalização
das instalações da indústria de do petróleo, gás natural e biocombustíveis;
IV - coordenar as relações externas da ANP no que se refere
à segurança operacional e à proteção ambiental; e
V - formular diretrizes para atuação das unidades integrantes
da estrutura organizacional da ANP que fiscalizam instalações da
indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis, no que diz respeito à segurança operacional e à proteção ambiental."
Art. 3º Fica incluído o parágrafo único no Art. 3º, do Anexo
I, da Portaria ANP nº 69, de 06 de abril de 2011:
"Parágrafo único - ocorrendo impedimento ou afastamento
simultâneo do titular de uma unidade da estrutura organizacional da
ANP e de seu substituto, o Diretor-Geral, mediante Portaria, designará servidor para, por período determinado, responder pelo expediente daquela unidade."
Art. 4º Ficam revogados os Arts. 35, 36 e 42, do Anexo I da
Portaria nº 69, de 06 de Abril de 2011.
Art. 5º Na alínea b), "Unidades Executivas", do Item 3, do
Anexo II da Portaria nº 69, de 06 de abril de 2011, fica incluída a
Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente e excluídas a Coordenadoria de Segurança Operacional, a Coordenadoria
de Meio Ambiente e o Núcleo de Fiscalização da Segurança Operacional na Exploração e Produção.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD

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